O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, e no Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999; CONSIDERANDO que o Ato CONFAZ n.° 4, de 10 de dezembro de 1999, suspendeu o Parecer n.º 56, de 21 de maio de 1999, que revisou o Parecer n.º 36, de 29 de maio de 1998, que homologou o ECF da marca YANCO, modelo ECF-IF YANCO 8000; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8.° da Resolução SEF n.º 2.926, de 4 de maio de 1998; e CONSIDERANDO o anexo único da Resolução SEF n.º 3.046, de 2 de julho de 1999, R E S O L V E: Art. 1.° Fica suspensa a concessão de autorização para uso fiscal do ECF da marca YANCO, modelo ECF- IF YANCO 8000, objeto do Parecer n.º 56, de 21 de maio de 1999, que revisou o Parecer n.º 36, de 29 de maio de 1998, e que consta do anexo único da Resolução SEF n.° 3.046, de 2 de julho de 1999. Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput vigorará até a publicação de novo ato de homologação para o mencionado equipamento. Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral |