RESOLUÇÃO SEF N.º 3.046 DE 02 DE JULHO DE 1999

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94 , de 7 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinada pelo Convênio ECF 1/98 , de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de ECF;

CONSIDERANDO a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS;

CONSIDERANDO a revogação, pelo Ato CONFAZ n.° 02/98, de 19 de junho de 1998, do Parecer n° 7/96 , de 29 de março de 1996, que homologou o equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF;

CONSIDERANDO, a revogação, pelo Ato CONFAZ n° 3/98, de 11 de dezembro de 1998, do Parecer n° 22/95, de 20 de dezembro de 1995, que homologou o ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, do fabricante DATAREGIS S.A., por não atender às solicitações de revisão do equipamento feitas pela COTEPE/ICMS e declarar que não pretende efetuar alterações no mesmo;

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS n° 03/98, de 09 de março de 1998, que cancela a homologação dos equipamentos do fabricante DATAREGIS S.A., identificados como ECF-PDV, da marca DATAREGIS, modelo BABY, e ECF-IFS, da marca DATAREGIS, modelos IF/1, IF/2 e IF/1N, considerando que o Parecer nº 03/99 , de 28 de janeiro de 1999, revisou o Parecer n° 4/98 , de 27 de março de 1998, para correção de erros no ECF-IF/2 e que o Parecer nº 20/99 , de 30 de abril de 1999, revisou o Parecer n° 3/98 , de 27 de março de 1998, para correção de erros no ECF-PDV BABY;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Ajuste SINIEF 04/97 , de 25 de julho de 1997, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao artigo 50, do Convênio s/n.º, de 15 de dezembro de 1970,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes da relação em anexo.

Art. 2.° O equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF, já autorizados para uso fiscal, que não tenha sofrido intervenção técnica até 30 de abril de 1999 para substituir a EPROM pela que contém uma das seguintes versões do software básico: versão 01.61, com checksum 6618, para placas montadas com o componente (chip) do tipo P80C251SB-16, da marca INTEL, e versão 01.60, com checksum 906C, para placas montadas com os demais componentes compatíveis, homologadas pelo Parecer n° 62/98 , de 2 de outubro de 1998, publicado no DOU de 27.10.98 e republicado no DOU de 8.12.98, terão sua autorização de uso cassada a partir daquela data, devendo ser substituído por ECF constante da relação a que se refere o artigo 1° desta Resolução.

Art. 3.° A troca do equipamento ECF-MR da marca DATAREGIS, modelo DT-560, objeto do Parecer n° 22/95 , de 20 de dezembro de 1995, cassado pela Resolução SEF n° 3010 , de 11 de fevereiro de 1999, e ainda não substituído, deve ser feita pelo fabricante DATAREGIS S.A., até 15 de julho de 1999, sem ônus para o usuário, pelo ECF-PDV DT12000, versão do software básico 01.01, homologado pelo Parecer n° 19/99 .

Art. 4.° O equipamento do fabricante DATAREGIS S.A., identificado como ECF-IF, modelo IF/2 da marca DATAREGIS, já autorizado para uso fiscal, deve sofrer intervenção técnica até 30 de setembro de 1999 para substituir a EPROM pela que contém a nova versão do software básico 09.10, com checksum 9961, homologada pelo Parecer n° 3/99 , de 28 de janeiro de 1999, publicado no DOU de 31 de março de 1999.

§ 1.° Até 30 de setembro de 1999, o fabricante ou credenciado deve enviar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), na Rua Buenos Aires, n° 29, 3° andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.070, cópia dos respectivos Atestados de Intervenção emitidos para atender às exigências estabelecidas no Parecer n° 3/99 .

§ 2.° O equipamento de que trata este artigo não pode mais ser autorizado, nem mesmo no caso de transferência.

Art. 5.° O equipamento do fabricante DATAREGIS S.A., identificado como ECF-PDV, modelo BABY, da marca DATAREGIS, já autorizado para uso fiscal, deve sofrer intervenção técnica até 1° de dezembro de 1999 para que seja substituída a EPROM pela que contém a nova versão do software básico 01.03, com checksum 894E para EPROM A do tipo 27C512 e com checksum 79DC para EPROM B do tipo 27C256, homologada pelo Parecer n° 20/99 , de 30 de abril de 1999, publicado no DOU de 04 de junho de 1999.

§ 1.° O fabricante deve encaminhar, até 31 de julho de 1999, ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), no endereço referido no § 1° do artigo anterior, a relação dos proprietários do ECF-PDV, modelo BABY, da marca DATAREGIS autorizado ao uso fiscal, bem como cópia da Nota Fiscal de remessa das novas EPROMs aos revendedores.

§ 2.° Até 1º de dezembro de 1999, o fabricante ou credenciado também deve enviar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), cópia dos respectivos Atestados de Intervenção emitidos para atender às exigências estabelecidas no Parecer n° 20/99 .

§ 3.° O equipamento de que trata este artigo não pode mais ser autorizado, nem mesmo no caso de transferência.

Art. 6.° Os equipamentos relacionados a seguir, já autorizados ao uso fiscal, devem sofrer intervenção técnica para trocar a versão do software básico, observados os respectivos pareceres de homologação, nos prazos a seguir indicados:

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Parágrafo único - Pedido de nova autorização de uso de equipamento de que trata o caput deste artigo somente pode ser concedido pela repartição fiscal após a troca da versão do software básico.

Art. 7.° Fica vedada a concessão de autorização de uso para ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido.

Art. 8.° Não pode ser autorizado equipamento que permita a digitação de preço diretamente no teclado.

§ 1.° O disposto no caput deste artigo não se aplica a ECF-MR utilizado exclusivamente na venda de combustível (óleo diesel, gasolina e álcool), podendo ser autorizada a digitação apenas do código e do valor total do item.

§ 2.° O Cupom Fiscal emitido em razão da venda a que se refere o parágrafo anterior deve conter a descrição, quantidade, valor unitário e valor total do item vendido.

Art. 9.° Equipamento do tipo ECF-MR somente poderá ser interligado a computador para carga de PLUs, captura de dados gerenciais, geração de arquivo contendo os dados gravados na Memória Fiscal e leitura de programação de parâmetros, se for o caso.

Art. 10. Os equipamentos do tipo ECF-MR existentes no estabelecimento podem ser interligados a um ECF-MR utilizado como concentrador (master).

Art. 11. É permitida a utilização de Cupom Fiscal emitido por ECF na venda a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, dentro do Estado.

§ 1.° Na hipótese de entrega em domicílio o Cupom Fiscal deve mencionar, ainda que em seu verso, a identificação e o endereço do destinatário.

§ 2.° No caso de venda a prazo, além das demais indicações previstas na legislação deve constar no Cupom Fiscal: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 3.° O Cupom Fiscal emitido por MR ou PDV que identifique a mercadoria pode ser utilizado nas vendas à vista e para entrega somente no mesmo município do remetente, enquanto o estabelecimento não estiver obrigado ao uso de ECF, observado o disposto no § 1°.

Art. 12. Para os equipamentos das marcas Perto, Urano, Unisys e ZPM que possuam placa contendo dispositivos de memória logger (Fita-detalhe eletrônica) que tem capacidade de armazenar todas as operações registradas nos documentos e reproduzi-los de forma similar aos originalmente emitidos, fica permitida a utilização de bobina de papel com uma via, observadas as disposições dos pareceres de homologação específicos.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEF n.° 3.027, de 13 de abril de 1999.

..Rio de Janeiro, 02 de julho de 1999

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de Fazenda

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{Nova redação do Anexo dada pela Resolução SEFCON n.º 3.890/2000 , vigorou de 27.04.2000 a 29.08.2000}

[redação(ões) anterior(es) ou original do Anexo ]

ANEXO

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS e aprovados pelo Secretário de Fazenda para uso fiscal

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Observações:

1. Os ECF-IF da marca IBM, modelos 4679-3BM e 4679-3BS, com a versão do software básico 8C, checksum 8ED8, autorizados pelo regime especial concedido pelo Processo n° E-04/014 864/99, também devem sofrer troca do software básico por aqueles homologados pelo Ato COTEPE 21/00 e 22/00, que apresentam o checksum AF91.

2. O ECF que emite Registro de Vendas (RV), Conferência de Mesa (CM) e Cupom Fiscal (CF) é próprio para uso em restaurante.