O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso da atribuição conferida pelo Decreto n.º 19.573/94, R E S O L V E: Art. 1.º O pagamento do ICMS incidente na industrialização de aço plano encomendada por empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, efetuada pelo encomendante. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |