O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º A Resolução SEF n.º 2.630, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - acréscimo do parágrafo único ao artigo 6.º, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento distribuidor que adquirir o produto diretamente de usina ou destilaria, ou do exterior", e II - nova redação do artigo 7.º "Art. 7.º A base de cálculo da retenção de que trata o artigo anterior é calculada nos termos do § 8.º da cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, acrescentado pelo Convênio ICMS 31/97". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de abril de 1997 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |