O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A ou à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A a responsabilidade pela retenção do ICMS devido nas sucessivas saídas internas de álcool hidratado.
§ 1.º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento distribuidor que adquirir o produto diretamente de usina ou destilaria.
§ 2.º A retenção do imposto será efetuada por ocasião da entrada do combustível no estabelecimento do contribuinte substituto.
Art. 2.º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do álcool hidratado nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
{redação do Artigo 2.º, alterado pela Resolução SEF n.º 2.642/95 , vigente desde 05.10.95}
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 3.º A empresa distribuidora fica responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o preço de venda a varejo no Município do Rio de Janeiro e o que for fixado para a venda a varejo no município de destino do álcool hidratado.
Art. 4.º O recolhimento do imposto retido nos termos dos artigos precedentes será efetuado até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção.
Art. 5.º Fica diferido o ICMS incidente na saída interna de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria para a Petróleo Brasileiro S/A, Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, ou empresa distribuidora.
Parágrafo único - A retenção do ICMS, nos termos do § 2.º do artigo 1.º, encerra a fase de diferimento.
Art. 6.º Fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS a responsabilidade pela retenção do ICMS devido nas saídas internas de álcool anidro.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento distribuidor que adquirir o produto diretamente de usina ou destilaria, ou do exterior.
(redação do parágrafo único, acrescentado pela Resolução SEF n.º 2.795/97, vigente desde 05.05.97).
Art. 7.º A base de cálculo da retenção de que trata o artigo anterior é calculada nos termos do § 8.º da cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92 , acrescentado pelo Convênio ICMS 31/97 .
{redação do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEF n.º 2.795/97 , vigente desde 05.05.97}.
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 2.375/93 , produzindo efeitos a partir de 05 de outubro de 1995.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda