O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei n.º 1.423 , de 27.01.1989, CONSIDERANDO que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços não incide sobre as operações que destinem petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados para outra Unidade da Federação, conforme o disposto no artigo 155, § 2.º, X, "b", da Constituição da República , CONSIDERANDO que, inicialmente, a Resolução n.º 1.648 , de 05.10.1989, suspendeu a aplicação dos artigos 1.º e 2.º da Resolução n.º 1.578 , de 01.03.1989, que previam o diferimento do imposto até a saída dos produtos da refinaria e a dispensa do pagamento do imposto relativo às operações anteriores quando a saída dos produtos se destinasse a outro Estado, e que, a seguir, os mencionados dispositivos tiveram sua vigência prorrogada por diversas Resoluções, até que não mais foi prorrogada a partir de 01 de abril de 1991, CONSIDERANDO que a decisão exarada no processo n.º 04/015.543/91, em 22.05.1991, indeferiu pedido da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, cientificada em 27.05.1991, no sentido de que se mantivessem em vigor os referidos artigos 1.º e 2.º da Resolução n.º 1.578 , de 01.03.1989, CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro obteve sentença favorável no Mandado de Segurança impetrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (proc. 91.0026671-0-16ª Vara RJ) julgado pela Terceira Turma do Tribunal Federal da 2.ª Região, CONSIDERANDO, ainda, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos do artigo 33 do Convênio ICM 66/88 , de 14.12.1988, que permitia a manutenção do crédito relativo às operações anteriores, quando da remessa para outras Unidades da Federação de petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 715-7, de 19.10.1992), e CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de consolidar a legislação específica que rege a incidência do ICMS nas operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante. R E S O L V E: Art. 1.º O estabelecimento extrator de petróleo, inclusive plataforma, embarcação e sonda localizada no mar territorial confrontante com o estado do Rio de Janeiro, deve inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado - CADERJ, junto à repartição fiscal a que estiver subordinado, e pagar o imposto no prazo definido na legislação. Parágrafo único - O estabelecimento referido neste artigo deve manter sua escrituração centralizada no estabelecimento situado em Cabiúnas, exceto quanto à DECLAN. Art. 2.º É permitida a emissão de um único documento fiscal relativo à saída de toda a produção ocorrida no respectivo período de apuração do imposto, por plataforma, embarcação ou sonda, por produto e por operação interna ou interestadual. Art. 3.º O estabelecimento importador deve recolher imposto em relação a cada importação de produto do exterior. Art. 4.º Por ocasião da remessa interestadual, o estabelecimento remetente deve promover: I - a anulação do ICMS referente às operações anteriores, se o destinatário for contribuinte do imposto; ou II - o recolhimento do ICMS a este Estado, na alíquota aplicável na operação interna, se o destinatário não for contribuinte do imposto. Art. 5.º Na saída de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás automotivo, fica atribuída ao estabelecimento produtor ou distribuidor a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas por revendedor. Parágrafo único - A substituição tributária não se aplica às operações entre o produtor e o distribuidor, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que remeter a mercadoria para o revendedor. Art. 6.º Na saída de álcool carburante de usina ou destilaria com destino à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou a empresa distribuidora, em operação interna, fica atribuída a estas a responsabilidade pelo imposto relativo às operações anteriores. § 1.º O imposto de que trata este artigo será pago englobadamente com o devido pelas próprias operações da PETROBRÁS ou da empresa distribuidora. § 2.º Nas operações com álcool carburante proveniente de outra Unidade da Federação ou do exterior, aplicam-se as regras normais de tributação até a entrada, real ou simbólico, do produto em estabelecimento da empresa distribuidora, cabendo a esta a substituição tributária em relação às operações subseqüentes. Art. 7.º Na saída de álcool carburante com destino a revendedor fica atribuída à PETROBRÁS ou à empresa distribuidora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes. Parágrafo único - A substituição tributária não se aplica às operações entre a PETROBRÁS e a empresa distribuidora, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que remeter a mercadoria para o revendedor. Art. 8.º O imposto referente a operações internas com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, situado no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto. {redação do Artigo 8.º alterada pela Resolução n.º 2.392/94, vigente desde 14.01.1994} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 9.º Fica atribuída ao fabricante de lubrificante acabado a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes. Parágrafo único - A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações: I - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo; e II - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro. {redações do "caput" e do parágrafo único do Artigo 9.º alteradas pela Resolução SEF 2.697/96, retificada no D.O.E. de 20.05.96, vigente desde 14.05.1996}. [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 10. O regime de substituição tributária previsto nesta Resolução, aplica-se, também, no que couber, às operações internas realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos. Art. 11. O imposto devido por substituição tributária será calculado conforme o disposto no inciso II, do artigo 25, da Lei n.º 1.423 , de 27.01.1989, adotando-se, na hipótese de não haver preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente, a margem de comercialização de: I - 13% (treze por cento), no caso de álcool carburante, óleo diesel, gasolina e gás automotivos. II - 30% (trinta por cento), nos demais casos. {redação do inciso I alterada pela Resolução n.º 2.407/94, vigente desde 02.03.1994} {redação do inciso II alterada pela Resolução n.º 2.392/94, vigente desde 14.01.1994} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 12. O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações, mediante DARJ-ICMS em separado, código de receita 032-9. Art. 13. O imposto relativo à saída de estabelecimento extrator de petróleo (inclusive plataformas, embarcações e sondas), e à entrada de mercadoria importada do exterior, correspondente ao período de 01 de abril de 1991 a 30 de novembro de 1993, pode ser pago, apenas com a atualização monetária, em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Resolução. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, principalmente a Resolução n.º 1.724 , de 10.04.1990. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |