RESOLUÇÃO SEF N.º 1.578 DE 01 DE MARÇO DE 1989

CONSIDERANDO que o ICMS não incide sobre as operações que destinam petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, para outra unidade da federação, conforme o disposto no artigo 155, § 2º, x,b, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Convênio ICM n.º 66/88, de 14.12.1988, no artigo 33, não exige a anulação do crédito relativo à entrada de petróleo na hipótese em que a saída subseqüente, de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, se destinar a outra unidade da Federação;

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica atribuída à refinaria de petróleo localizada no Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações anteriores com petróleo bruto.

Art. 2.º O imposto de que trata o artigo anterior será recolhido pela refinaria, englobadamente com o devido pela saída tributada dos derivados de petróleo, ficando dispensado o pagamento quando a saída de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, se destinar a outra unidade da Federação.

(NOTA 1: A Resolução SEF n.º 1.648/89 suspendeu a aplicação das disposições contidas nos artigos 1.º e 2.º).

(NOTA 2: As Resoluções SEF n.º 1.660/89, 1.681/89, 1.714/90, 1.759/90, 1.770/90, 1.783/90, 1.790/90, 1.805/90, 1.819/90, 1.827/90, 1.845/90 e 1.862/90, prorrogaram os efeitos dos artigos 1.º e 2.º).

Art. 3.º Na saída de derivados de petróleo, fica atribuída ao estabelecimento fabricante ou distribuidor a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas por revendedor.

Parágrafo único - A substituição tributária não se aplica às operações entre fabricante e distribuidor, e vice-versa, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que remeter a mercadoria para o revendedor.

Art. 4.º O imposto correspondente às operações internas com álcool hidratado desde a importação ou produção até o consumo será recolhido pelo estabelecimento distribuidor, calculado o imposto sobre o preço final para o consumidor.

{redação do artigo 4.º, alterado pela Resolução SEF n.º 1.691/90, vigente desde 11.09.1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único – Nas operações com álcool hidratado proveniente de outra unidade da federação, aplicam-se as regras normais de tributação até a entrada, real ou simbólica, do produto em estabelecimento do distribuidor, cabendo a este a substituição tributária em relação às operações subseqüentes.

Art. 5.º Fica atribuída à PETROBRÁS a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações anteriores com álcool anidro, realizadas neste Estado.

Parágrafo único – O imposto de que trata este artigo será recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da venda do produto às distribuidoras.

Art. 6.º O imposto corresponde às operações internas com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificantes acabado, localizado no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.

Parágrafo único – Cabe ao fabricante de lubrificante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações internas, subseqüentes, realizadas por revendedor.

Art. 7.º O imposto devido por substituição tributária será calculado conforme o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n.º 1.423, de 27.01.1989, adotando-se a margem de comercialização de 30% (trinta por cento), na hipótese de não haver preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente.

{redação do artigo 7.º, alterado pela Resolução SEF n.º 1.641/89, vigente desde 11.09.1989}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 8.º O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao das operações, mediante DARJ-ICM em separado, código de receita 032-9.

Art. 9.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 01 de março de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda