RESOLUÇÃO SEF N.º 1.641 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

R E S O L V E:

Art. 1.º O artigo 7º da Resolução n.º 1.578, de 01 de março de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 7.º O imposto devido por substituição tributária será calculado conforme o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n.º 1.423, de 27.01.1989, adotando-se a margem de comercialização de 30% (trinta por cento), na hipótese de não haver preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente."

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 08 de setembro de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda