O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.º Tornar sem efeito a Resolução SEF N.º 2.791 , de 18 de abril de 1997, que incorporou à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 23/97 e 33/97 , de 21 de março de 1997. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1997 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |