O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 23/97 e 33/97, de 21 de março de 1997, em Anexo. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de abril de 1997 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 2.791/97 CONVÊNIO ICMS 23/97 Autoriza os Estados e a Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de informática a automação. CONVÊNIO ICMS 33/97 Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, RIO DE JANEIRO, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, às Microempresas definidas na legislação federal, equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitas definidos no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, bem como leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras. |