O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo, através do Decreto n.º 42.346, de 17/10/97, denunciou o Convênio ICMS 76/94, determinando a não aplicação àquele Estado da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos; e CONSIDERANDO que este procedimento acarreta graves prejuízos ao erário do Estado do Rio de Janeiro. R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte que receber produto farmacêutico indicado na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, sem que tenha sido efetuada a substituição tributária, deverá reter o imposto em DARJ-ICMS em separado, código 023-0, nos seguintes prazos: I - distribuidor e atacadista: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento; e II - varejista. até o 32 (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento. Art. 2.º Para obtenção da base de cálculo da retenção de que trata o artigo anterior, a contribuinte procederá conforme estabelecido na cláusula segunda e seus parágrafos do Convênio ICMS 76/94. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |