O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2.º da Lei 846, de 30 de maio de 1985, e no artigo 24 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1.º Será cobrado na entrada em território fluminense o imposto não retido em outra unidade da Federação, relativo à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Art. 2.º No caso de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pela retenção do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria submetida ao mencionado regime. Parágrafo único - O recolhimento do imposto correspondente à retenção será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código de receita 023-0, até o 3.º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento. Art. 3.º Em se tratando de produtos farmacêuticos e outros indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, provenientes do Estado de São Paulo e destinados a estabelecimentos atacadistas ou distribuidores no Estado do Rio de Janeiro, ocorrendo a hipótese prevista no artigo 2.º, o imposto deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, em DARJ-ICMS em separado, código 023-0. Art. 4.º Quando se tratar de mercadoria recebida de dentro do Estado, sem que tenha sido feita a retenção, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente caberá ao contribuinte destinatário, devendo o pagamento ser efetuado na forma e prazo estabelecidos no parágrafo único do artigo 2.º. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 1997, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções 1921/91, 2245/93 e 2.864/97. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |