RESOLUÇÃO SEEF N.º 1.921 DE 19 DE JUNHO DE 1991
A responsabilidade pela retenção do imposto, mercadoria sujeita a substituição tributária.
Publicada no D.O.E. em 20.06.1991
Revogada pela Resolução n.º 2.876/97
RESOLUÇÃO SEEF N.º 1.921 DE 19 DE JUNHO DE 1991
| A responsabilidade pela retenção do imposto, mercadoria sujeita a substituição tributária. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o § 3.º do artigo 22 do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03.04.85, R E S O L V E: Art. 1.º A responsabilidade pela retenção do imposto cabe ao contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção em operação anterior. Art. 2.º O recolhimento do imposto retido, referido no artigo anterior, será feito mediante DARJ-ICMS, em separado, no código 023-0, até o 9.º dia do mês seguinte ao da entrada da mercadoria. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 19 de junho de 1991 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |
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