O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e o disposto no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 846 , de 30 de maio de 1985, R E S O L V E: Art. 1.º Será cobrado na entrada em território fluminense o imposto não retido em outra unidade da Federação, relativo à mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária. Art. 2.º No caso de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a retenção do imposto será efetuada por ocasião da entrada real ou simbólica da mercadoria no estabelecimento do destinatário. Parágrafo único - O recolhimento do imposto retido referido no caput será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código 023-0, até o 3.º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento. {redação do Parágrafo único, do Artigo 2.º, alterado pela Resolução n.º 2.284/93, vigente desde 06.04.1993} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |