O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único da Resolução n.º 2.245 , de 04 de fevereiro de 1993: "Art. 2.º ...................................................................................................................... Parágrafo único - O recolhimento do imposto retido referido no caput será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código 023-0, até o 3.º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de abril de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |