O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o ATO COTEPE/ICMS n.º 17/97, publicado no DOU de 21.11.97, ratificando o Convênio ICMS 100/97; CONSIDERANDO que este Convênio está em vigor desde 06 de novembro de 1997, data de sua publicação no DOU, conforme dispõe a cláusula sétima; e CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas terceira e quinta do mesmo Convênio que trata de forma autorizativa os benefícios nas operações internas, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 100/97, em anexo. Art. 2.º Ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97. § 1.º A isenção concedida às sementes referidas no inciso V da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 estende-se à saída interna do campo de produção, desde que: I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior; II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria referida no inciso I; IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pela Secretaria referida no inciso I; V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. § 2.º Conforme disposto na cláusula terceira, § 2º, do Convênio ICMS 100/97, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 99/04, a estimativa a que se refere o inciso III do parágrafo anterior deverá ser mantida, pelo prazo de cinco anos, à disposição do Fisco pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior.”. (redação dos §§ 1.º e 2.º , do Artigo 2.º, acrescentado pela Resolução SER n.º 182, vigente a partir de 03.06.2005) Art. 3.º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei complementar n.º 87, de 13 de outubro de 1996. Art. 4.º O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista nesta Resolução deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal este fato. Art. 5.º É assegurada a fruição do benefício previsto no Convênio ICMS 100/97, ainda que a aquisição dos produtos relacionados em suas cláusulas primeira e segunda não se destine exclusivamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, aquicultura, apicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura." (redação do artigo 5º dada pela Resolução SEFCON 3.795/2000, vigente desde 05.04.2000) Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 2.851, de 12 de outubro de 1997. (primitivo art.5.º renumerado para 6º pela Resolução SEFCON 3.795/2000) Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |