O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo Decreto n.º 19.573, de 07.01.94, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam submetidas ao regime de diferimento as sucessivas saídas internas dos seguintes produtos agropecuários: I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, raticidas, espalhantes, quando produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre; III - rações para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, desde que: a) os produtos sejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o n.º do registro seja indicado no documento fiscal; b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo; V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições na Lei n.º 6.507/77, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 81.771, de 07.06,78, as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou por órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcifico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, quando destinado a produtor, cooperativas de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário; VII - esterco animal; VIII - mudas de plantas; IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto o de bovino, ovos férteis, gerinos, alevinos e pinto de um dia; X - milho, farelos e tortas de soja, e de canola e DL Metionina e seus análogos, quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário; XI - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e fertilizantes, farelos e tortas de canola e adubos compostos. § 1.º Com relação aos insumos relacionados no inciso lI, o regime de diferimento somente se aplica às saídas de estabelecimentos extratores, fabricantes e importadores para: 1 - estabelecimento onde seja industrializado adubo simples ou composto, fertilizante e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; 2 - estabelecimento produtor agropecuário; 3 - estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem; 4 - outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização. § 2.º Para os efeitos desta Resolução entende-se por: 1 - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; 2 - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; 3 - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. § 3.º O disposto no inciso V não se aplica se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente ou que tenha outro destino que não seja a semeadura. § 4.º O regime de diferimento outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária estende-se a remessas com destino a:
1 - apicultura;
2 - aqüicultura;
3 - avicultura;
4 - cunicultura;
5 - ranicultura;
6 - sericicultura. § 5.º Na Nota Fiscal que acobertar saída prevista neste artigo deverá constar a expressão "imposto diferido, Resolução SEF n.º 2.851/97 ". Art. 2.º O ICMS diferido nos termos desta Resolução será exigido quando ocorrer remessa, em operação interestadual, de quaisquer dos produtos relacionados no artigo anterior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o imposto será recolhido juntamente com o devido nas demais operações do período. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de outubro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 1997 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |