O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1.º O artigo 2.º da Resolução n.º 2.615/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A base de cálculo do imposto retido nos termos do artigo anterior é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda dos produtos nele referidos, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. "
Art. 2.º O artigo 2.º da Resolução n.º 2.630/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
" A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o menor preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do álcool hidratado nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. "
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 1995, em relação ao artigo 1.º, e a 5 de outubro de 1995, em relação ao artigo 2.º revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda