RESOLUÇÃO SEF N.º 2.654 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

Prorroga prazo de vigência da Resolução n.º 2.318/93, que concedecrédito presumido nas exportações de café em grão.

 
 
Publicada no D.O.E. de 29.12.1995
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
  
 

RESOLUÇÃO SEF N.º 2.654 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

 
     
Prorroga prazo de vigência da Resolução n.º 2.318/93, que concedecrédito presumido nas exportações de café em grão.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/025.047/95,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado, até 31.12.1996, o prazo de vigência da Resolução n.º 2.318, de 11 de maio de 1994.

Art. 2.º Está Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

 

Atos relacionados