O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/017054/94, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 1.º da Resolução n.º 2.318/93, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo de um parágrafo: " Art. 1.º Fica concedido um crédito presumido nas saídas para o exterior de café em grão cru armazenado ou rebeneficiado em Armazém Geral localizado em território fluminense, promovidas diretamente por estabelecimentos exportadores localizados neste Estado.
.......................................................................................... § 6.º A fruição do crédito presumido fica condicionada à apresentação na IFE 99.04 - IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO, até o final da quinzena em que o crédito foi apropriado, de cópia da demonstração referida no parágrafo segundo."
Art. 2.º Esta Resolução vigorará até 31 de dezembro de 1994, retroagindo essa vigência a partir de 1.º de janeiro de 1994. (Nota 1: Prorrogado até 31.12.1995, pela Resolução n.º 2.519/94) (Nota 2: Prorrogado até 31.12.1996, pela Resolução n.º 2.654/95) Rio de Janeiro, 11 de maio de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |