O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.° 1.423, de 27 de janeiro de 1989 e da Lei Complementar Federal n.° 63, de 11 de janeiro de 1990, R E S O L V E: CAPÍTULO I DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM) SEÇÃO I DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO Art. 1.º Ficam instituídos os novos Modelos I a III da Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM (Anexos I a III), que se destinam à apuração do valor adicionado com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS. Art. 2.º A DECLAN-IPM deve ser apresentada pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS, até 31 de dezembro do ano anterior, ainda que não tenham realizado, no ano-base, operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, ou ainda, quando essas operações sejam imunes, isentas ou não tributadas. § 1.º Excetuam-se dessa obrigatoriedade: 1. as pessoas inscritas no Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR; 2. os contribuintes de inscrição facultativa; 3. as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, que não tiverem realizado, no ano-base, operações sujeitas a recolhimento do ICMS; e 4. todos os estabelecimentos dispensados da referida obrigação por força de regime especial ou legislação específica. § 2.º A obrigatoriedade de entrega de DECLAN-IPM, mencionada no caput do artigo, estende-se, também, a todos aqueles que tenham efetuado operação de circulação de mercadorias no ano anterior e que não tenham, ainda, regularizado sua situação cadastral. § 3.º As empresas, de que trata o parágrafo anterior, deverão regularizar sua situação cadastral até o prazo inicial de entrega das DECLAN-IPM. Art. 3.º A DECLAN-IPM desdobra-se em modelos específicos, com a seguinte destinação: I - Modelo I - Indústria e Comércio, para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS que exerçam, isolada ou simultaneamente, essas atividades, mesmo quando enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; II - Modelo II - Produtos Agropecuários, de Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira, para todos os contribuintes inscritos no AGROPESQ, mesmo quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; e III - Modelo III - Energia Elétrica, Transporte, Comunicação e Água Natural Canalizada, para os contribuintes que exerçam atividades de geração e distribuição de energia elétrica, de transporte intermunicipal ou interestadual, de comunicação e de fornecimento de água natural canalizada. § 1.º..................................................................................................................................................... { § 1.º, do Artigo 3.º, revogado pela Resolução SEFCON n.º 6.046/2001, vigente desde 29.03.2001}. [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 2.º Não se incluem, entre os obrigados à apresentação do Modelo II, os pregoeiros de pescado, que deverão apresentar a DECLAN-IPM Modelo I, tendo em vista sua característica de comércio atacadista de pescado. SEÇÃO II DO PREENCHIMENTO Art. 4.º A DECLAN-IPM será preenchida, datilograficamente, em 4 (quatro) vias, sem emendas ou rasuras, observadas as Instruções de Preenchimento de cada modelo. Parágrafo único - É facultado às Microempresas de Pequeno Porte e aos contribuintes inscritos no AGROPESQ o preenchimento dos formulários em letra de forma. Art. 5.º Não havendo operação de circulação de mercadorias no período-base, o contribuinte indicará o fato no formulário, consignando, de maneira destacada, a expressão "NÃO HOUVE OPERAÇÃO". Art. 6.º No preenchimento da DECLAN-IPM, os centavos deverão ser obrigatoriamente informados. SEÇÃO III DO LOCAL E DO PRAZO PARA ENTREGA Art. 7.º A DECLAN-IPM deverá ser entregue, anualmente, na Repartição Fiscal de cadastramento do contribuinte, obedecendo ao seguinte escalonamento, de acordo com o penúltimo algarismo da inscrição estadual: | PENÚLTIMO ALGARISMO DA INSCRIÇÃO | PERÍODO DE ENTREGA | 1 a 5
6 a 0 | 01 a 31 DE MARÇO
01 a 30 DE ABRIL |
(Nota: O prazo de entrega para contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 foi prorrogado, em 1996, para 30 de abril, pela Resolução 2.681/96). § 1.º No ato da entrega do formulário, o declarante apresentará, obrigatoriamente, o Cartão de Inscrição ou documento que o substitua. § 2.º É facultado às empresas de transporte efetuarem a entrega da DECLAN-IPM - Modelo III na Repartição Fiscal de sua localização, que remeterá as 1.ª, 2.ª e 3.ª vias do documento à respectiva Repartição Especializada, obrigatoriamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção. § 3.º Os contribuintes, citados no parágrafo 1.º do Art. 3.º desta Resolução, deverão entregar as DECLANs-IPM, referentes aos locais dispensados de inscrição, diretamente à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF. Art. 8.º Quando a Repartição Fiscal constatar, na crítica visual efetuada no ato de recepção do documento, erros e/ou omissões no seu preenchimento, bem como a utilização de modelos que não os criados nesta Resolução, devolverá, de imediato, as 4 (quatro) vias da DECLAN ao contribuinte, para correção ou substituição do modelo, e posterior reapresentação. Art. 9.º É facultado aos contribuintes, que constatarem erros e/ou omissões na DECLAN-IPM já entregue, apresentarem DECLAN substituta, para correção de dados inexatos anteriormente informados e/ou para preenchimento de dados omitidos. § 1.º As DECLANs-IPM substitutas deverão ser entregues até o dia 10 (dez) do mês de maio de cada ano, devendo as 4ªs vias dos documentos anteriormente apresentados permanecer em poder do contribuinte. § 2.º As DECLANs, apresentadas na forma do caput deste artigo, deverão ser devidamente caracterizadas como substitutas, mediante a respectiva marcação no campo próprio. Art. 10. Quando do encerramento das atividades, juntamente com os documentos que instruírem o pedido de Baixada de Inscrição, o contribuinte apresentará DECLAN-IPM com os dados relativos às operações realizadas até a data do encerramento das atividades, uma para cada exercício porventura não informado. Parágrafo único - A DECLAN-IPM, concernente ao ano do efetivo encerramento das atividades do contribuinte, deverá contar, no Quadro 03 - DECLAN DE BAIXA, as informações solicitadas. Art. 11. Quando ocorrer transferência de propriedade do estabelecimento caberá ao sucessor a responsabilidade pela apresentação da DECLAN-IPM. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES Art. 12. A falta de apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo, bem como a constatação de dados inexatos e/ou de omissões, sujeitará o infrator às multas previstas: I - no inciso XVII do artigo 59. da Lei n.° 1.423, de 27 de janeiro de 1989, observado o disposto no parágrafo 6º do referido o artigo pela não entrega da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo; e II - no inciso XXXII do artigo 59. da Lei n.° 1.423, de 27 de janeiro de 1989, pela constatação de dados inexatos ou omissão de informação. Parágrafo único - A falta de apresentação da DECLAN-IPM, independentemente da aplicação da penalidade prevista no inciso I deste artigo, implicará em não emissão anual do Cartão de Inscrição. Art. 13. Quando a Prefeitura Municipal, no acompanhamento simultâneo com a Fazenda Estadual da entrega da DECLAN-IPM, comunicar formalmente a recusa de prestação de informação pelo contribuinte, a Repartição Fiscal deverá providenciar, de imediato, as ações fiscais cabíveis. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SEÇÃO I DO VALOR ADICIONADO Art. 14. O valor adicionado será apurado, anualmente, pela Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual, através da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, e terá como base as seguintes operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços: I - as que constituírem fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido reduzido ou excluído, em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; e II - as que sejam imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do parágrafo 2.º, do artigo 155, e a alínea "d" do inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal. Parágrafo único - Incluem-se, ainda, para efeito de apuração do valor adicionado as operações: I - denunciadas espontaneamente pelo contribuinte no período-base; e II - as apuradas mediante ação fiscal, desde que o crédito tributário correspondente tenha se tornado definitivo no período-base. Art. 15. O valor adicionado relativo aos contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR será apurado com base nos valores efetivamente recolhidos, em cada município, em função das operações realizadas no período-base. SEÇÃO II DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Art. 16. Caberá à Superintendência Estadual do Cadastro e Informações Econômico-Fiscais calcular os Índices da Participação de cada Município no produto da arrecadação do ICMS de acordo com: I - os critérios estabelecidos por legislação específica; e II - a relação percentual entre valor adicionado ocorrido em cada Município e o valor adicionado total do Estado. Parágrafo único - O valor adicionado, que servirá como fator integrante para cálculo dos Índices de Participação dos Municípios, será apurado nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990. Art. 17. Os Índices Provisórios e os dados utilizados para sua fixação serão publicados até o dia 30 (trinta) de junho de cada ano. Art. 18. Os Municípios, através de seu Prefeito Municipal, das Associações de Municípios, os seus representantes, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dos Índices Provisórios, para apresentar recurso à Secretaria de Estado de Fazenda devidamente instruído com as 3.as vias das DECLAN- IPM. Parágrafo único - O recurso somente será considerado se for autuado pela Secretaria de Estado de Fazenda no prazo referido no caput deste artigo. Art. 19. Quando o recurso de que trata o artigo anterior for instruído com as 4 vias da DECLAN-IPM, a Repartição Fiscal somente dar-lhe-á forma processual após a devida conferência e recepção do documento. Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o processo de Recurso conterá, apenas, a 1.ª via da DECLAN-IPM, devendo a Repartição Fiscal dar a devida destinação às demais vias do documento. Art. 20. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação dos Índices Provisórios, e após decisão quanto aos recursos impetrados, serão submetidos, ao Governador do Estado, os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As Repartições Fiscais deverão remeter as DECLANs-IPM recepcionadas, em lotes de, no máximo, 100 (cem) documentos à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados de seu recebimento. Parágrafo único - O titular da Repartição Fiscal responde, diretamente, pelas DECLANs-IPM retidas no órgão sob sua direção. Art. 22. A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais promoverá a remessa, para processamento, das DECLANs-IPM recebidas, na forma e nos prazos que fixar. Art. 23. Para a impressão dos documentos, mencionados no art. 1.º desta Resolução, serão observadas as especificações da tabela do Anexo IV, sendo necessária, em cada caso, autorização expressa da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, devendo os estabelecimentos gráficos adotar os seguintes procedimentos: I - requerer autorização à SUCIEF; II - submeter à SUCIEF a prova do texto; e III - inserir, no rodapé do documento, o número da Portaria que autorizou a impressão. Art. 24. Caberá à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais baixar normas quanto ao tratamento da informação, recepção e processamento dos documentos. Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.° 2.085, de 21 de fevereiro de 1992 e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |