RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.085 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Pruduto de arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Publicada no D.O.E. em 24.02.1992
RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.085 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992
| Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Pruduto de arrecadação do ICMS e dá outras providências. |
| Esta Resolução foi revogada pela Resolução n.º 2.670, de 12 de fevereiro de 1996. |
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