RESOLUÇÃO SEF N.º 2.582 DE 30 DE MAIO DE 1995

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 21.445, de 19 de maio de 1995,

R E S O L V E:

Art. 1.º A saída de veículo automotor para uso por portador de deficiência física, com a isenção dada pelo Convênio ICMS 16/95, regulamentado pelo Decreto n.º 21.445, será requerida pelo interessado à Inspetoria com jurisdição em seu domicílio, através de requerimento em 3 (três) vias, a ser apresentado com a seguinte documentação:

I - carteira de identidade, CPF, carteira de habilitação e comprovante de residência do interessado;

II - laudo de perícia técnica expedido por órgão oficial do Estado atestando sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo adaptado; e

III - declaração que não possui outro veículo adquirido com isenção nos últimos 3 (três) anos.

§ 1.º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa de 1 (uma) UFERJ prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei n.º 5/75.

§ 2.º Os documentos referidos no inciso I deverão ser apresentados em cópias reprográficas, que serão anexadas ao processo, junto com os originais que serão devolvidos após autenticação das cópias pela repartição fiscal.

Art. 2.º A declaração falsa, no todo ou em parte, bem como a modificação das características originais do veículo para retirar-lhe o caráter de especial, sujeitará o responsável ao pagamento total do imposto corrigido monetariamente, acrescido de multa e juros moratórios previstos na legislação.

Art. 3.º O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:

I - declarar, no documento fiscal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do interessado, bem como o valor do desconto concedido;

II - remeter, mensalmente, à repartição fiscal de sua jurisdição, cópia dos documentos fiscais emitidos por ele e pelo fabricante; e

III - transferir para o adquirente o valor total do benefício, mediante redução no preço do veículo.

Parágrafo único - Quando a adaptação não for realizada pelo próprio vendedor, este deverá fazer constar, no documento fiscal que acobertar a saída do veículo, o nome e o endereço do estabelecimento escolhido pelo adquirente para a realização do serviço.

Art. 4.º É competente o titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização para decidir nos pedidos referidos nesta Resolução.

Parágrafo único - Do indeferimento, cabe recurso ao Superintendente Estadual de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida.

Art. 5.º A Inspetoria Seccional de Fiscalização encaminhará, mensalmente, à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação, a relação dos processos deferidos.

Parágrafo único - O processo ficará arquivado na própria ISF.

Art. 6.º A remessa da relação dos veículos emplacados com a isenção, a ser efetuada pelo DETRAN nos termos do § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 21.445/95, deverá ser encaminhada diretamente à Divisão de Controle e Análise, localizada à Rua Buenos Aires, 29, sobreloja.

Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 2.427, de 03 de maio de 1994.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO A RESOLUÇÃO SEF N.º 2.582 DE 30 DE MAIO DE 1995