O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43/94 , R E S O L V E: Art. 1.º Para a aquisição de veículos com isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n.º 43/94 , o adquirente deve apresentar na Inspetoria Seccional de Fiscalização da jurisdição de seu domicílio, requerimento em 3 (três) vias, com os seguintes documentos: I - declaração do vendedor de que o veículo se destina a uso de paraplégico ou deficiente físico, com adaptações, e que o benefício fiscal será repassado ao adquirente; II - laudo de perícia técnica expedida por órgão oficial do Estado atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo adaptado; III - declaração que não possui outro veículo; IV - comprovação que está adquirindo veículo novo. § 1.º Na declaração referida no inciso I deverá constar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento - CPF do interessado. § 2.º O documento a que se refere o inciso II poderá ser apresentado em cópia reprográfica. Art. 2.º Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto somente poderá ser utilizado uma única vez. {redação do Artigo 2.º, alterado pela Resolução SEEF n.º 2.468/94, vigente a partir de 01.08.94}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3.º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais, ou especiais para deficientes ou paraplégico do veículo adquirido. Art. 4.º A alienação do veículo, adquirido com a isenção antes de decorrido 3 (três) anos, a pessoa que não satisfazem os requisitos e as condições estabelecidas no artigo 1.º, bem como a modificação de características do veículo, para retirar-lhe o caráter especial, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. Art. 5.º A declaração falsa, no todo ou em parte, sujeitará o responsável ao pagamento do imposto corrigido monetariamente, acrescido de multa e juros moratórios previstos na Legislação. Art. 6.º O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos desta Resolução deverá: I - declarar, no documento fiscal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF do interessado, bem como o valor do desconto concedido; II - remeter, mensalmente, à repartição fiscal de sua jurisdição, cópia dos documentos fiscais emitidos por ele e pelo fabricante. Parágrafo único - Quando a adaptação não for realizada pelo próprio vendedor, este deverá fazer constar, no documento fiscal que acobertar a saída do veículo, o nome e o endereço do estabelecimento escolhido pelo adquirente para a realização do serviço. {redação do parágrafo único, acrescentado pela Resolução n.º 2.436/94} Art. 7.º É competente o titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização para decidir nos pedidos de isenção referidos nesta Resolução. Art. 8.º A Inspetoria Seccional de Fiscalização encaminhará, mensalmente, à Divisão de Controle e Análise relação dos processos deferidos. Parágrafo único - O processo ficará arquivado na própria ISF. Art. 9.º O Departamento de Trânsito - DETRAN ao emplacar o veículo adquirido com a isenção prevista nesta Resolução, emitirá o Documento Único de Trânsito - DUT constando expressamente a restrição de alienação do veículo por 3 (três) anos. § 1.º Em hipótese alguma será emplacado o veículo adquirido com a isenção, sem que hajam sido feitas as adaptações necessárias. § 2.º O DETRAN encaminhará, mensalmente, à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação, relação dos veículos emplacados nos termos desta Resolução. {redação do § 1.º, com renumeração do parágrafo único para § 2.º, acrescentado pela Resolução SEEF n.º 2.436/94} Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Rio de Janeiro, 03 de maio de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |