O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução n.º 2.427, de 03 de maio de 1994: I - ao artigo 6.º, o parágrafo único com a seguinte redação: " Art. 6.º ..................................................................................
Parágrafo único - Quando a adaptação não for realizada pelo próprio vendedor, este deverá fazer constar, no documento fiscal que acobertar a saída do veículo, o nome e o endereço do estabelecimento escolhido pelo adquirente para a realização do serviço. "
II - ao artigo 9.º, o § 1.º com a seguinte redação, renumerando-se para § 2.º o atual parágrafo único: " Art. 9.º ............................................................................................
§ 1.º Em hipótese alguma será emplacado o veículo adquirido com a isenção, sem que hajam sido feitas as adaptações necessárias. § 2.º O DETRAN encaminhará, mensalmente, à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação, relação dos veículos emplacados nos termos desta Resolução. "
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 04.05.1994, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de maio de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |