O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 83/94 no Convênio ICMS 43/94, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 2.º da Resolução SEEF n.º 2.427, de 03 de maio de 1994 passa vigorar com a seguinte redação: " Art. 2.º Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto somente poderá ser utilizado uma única vez. "
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de julho de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |