O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4.º da cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92 , acrescentado pelo Convênio ICMS 28/96 , R E S O L V E: Art. 1.º Fica excluída, na formação da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool hidratado, realizadas por refinaria de Petróleo Brasileiro S/A, a parcela correspondente ao subsidio concedido pelo Governo Federal às usinas de álcool. Art. 2.º Para efeito de retenção do ICMS, a refinaria aplicará, sobre a base de cálculo apurada nos termos do artigo 1.º, o percentual de margem de lucro para as operações internas com álcool hidratado, fixado na Tabela III do do Convênio ICMS 105/92 , acrescentada pelo Convênio ICMS 28/96 . Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 1996, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de abril de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |