SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 99 PUBLICADO EM 02 06 2023

Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

99 – COSIT

DATA 15 de maio de 2023 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NÃO- POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL.

Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB) não pode optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, se enquadrando na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.

Dispositivos Legais Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso VII; PN Cosit nº 5, de 2014. Resolução CMN nº 2.686, de 2000. Resolução CMN nº 4.656, de 2018.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NÃO- POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL.

Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB) não pode optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, se enquadrando na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso VII; PN Cosit nº 5, de 2014. Resolução CMN nº 2.686, de 2000. Resolução CMN nº 4.656, de 2018.

A interessada acima qualificada, pessoa jurídica com ramo de atividade na securitização de créditos, formula consulta a esta Secretaria sobre a interpretação da legislação tributária nos termos que são, em apertada síntese, transcritos abaixo.

1. A consulente informa, inicialmente, que o objetivo da presente consulta é solicitar manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da possibilidade jurídica de sua opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido e sobre os percentuais de presunção (bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) a que sua atividade está submetida. Relata que adquire Cédulas de Crédito Bancário (CCB) decorrentes de empréstimos consignados concedidos por Fintechs de Crédito (sociedades de crédito direto) e securitiza os mencionados títulos mediante a emissão de debêntures ou a distribuição de tais ativos a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

2. Observa que o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 10 de abril de 2014, dispõe que as entidades de securitização de créditos comerciais (oriundos de vendas a prazo de bens ou serviços) assemelhar-se-iam às empresas de factoring, razão para ambas estarem obrigadas ao Lucro Real, a teor do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Além disso, esclarece que o referido diploma legal, no inciso VII do mesmo artigo 14, prevê idêntica obrigatoriedade de regime de tributação às securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

3. Acrescenta que as suas atividades não se confundem com as das entidades de factoring ou de securitização de créditos comerciais, tampouco com securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, porquanto a securitização que explora é dotada de natureza autônoma e distinta, não estando, portanto, submetida aos termos do incisos VI e VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998. Desse modo, diz entender que não há óbice legal à sua opção pelo Lucro Presumido, mediante a base de cálculo correspondente a 8% (IRPJ) e a 12% (CSLL) de sua receita bruta, consoante o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

4. Esclarece que a securitização se traduz na atividade econômica em que uma entidade denominada Securitizadora adquire, com deságio, direitos creditórios a receber, de modo a emitir, com lastro em referidos ativos, títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, diluindo, assim, o risco de tais créditos.

5. Ressalta que no Brasil observam-se apenas algumas espécies tipificadas de securitização e cita a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que disciplina a securitização de créditos imobiliários, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que regulamenta a securitização de créditos do agronegócio e a Resolução CMN nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000, que além de dispor em partes sobre a securitização de créditos imobiliários, regulamenta também a securitização de créditos financeiros.

6. Expõe, ainda, que ao lado dessas espécies tipificadas de securitização, existe um número cada vez maior de securitizações não regulamentadas, também conhecidas como atípicas. Cita como exemplo de operações atípicas a securitização decorrente da cessão de direitos creditórios oriundos de precatórios.

7. Acrescenta que, em relação à securitização de créditos imobiliários e do agronegócio não há dúvida. Uma vez que o caso concreto versa sobre CCBs decorrentes de empréstimos consignados em folha de salário, em nada tendo a ver com relações jurídico-imobiliárias ou do agronegócio.

8. Com relação à securitização de créditos comerciais, destaca que elas decorrem de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo, não se confundindo, em absoluto, com créditos oriundos de empréstimos consignados, como no caso concreto.

   
   

   

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1. Já no que diz respeito à securitização de créditos financeiros, a consulente aponta que a Resolução CMN nº 2.686, de 2000, delimitou tais operações aos créditos praticados por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal. Isto posto, entende que as Fintech's de Crédito (CNAE: 6499-9/99) não estão elencadas na referida Resolução e a securitização de créditos realizadas por essas entidades não se classificam como securitização de créditos financeiros.

2. Posto isso, conclui que a securitização de créditos lastreados em cédulas de crédito bancário, oriundos de empréstimos consignados oferecidos por Fintech's de Crédito, realizada por ela, não se enquadra nas modalidades de securitização de créditos imobiliários, do agronegócio, financeiros e comerciais.

3. Nesta linha, a consulente entende que, por não estar inserida nas hipóteses de obrigatoriedade do Lucro Real previstas nos incisos VI e VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998 (factoring e securitização de créditos comerciais, imobiliários, financeiros e do agronegócio), vislumbra ser plenamente possível a apuração do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Presumido, quer porque não se enquadra entre aquelas espécies de securitizadoras obrigadas à determinação do lucro real, quer porque não explora a atividade de cessão de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo de bens e serviços. Dessa forma, alega que as bases de cálculo, no Lucro Presumido, do IRPJ e da CSLL devem corresponder, respectivamente, a 8% (oito por cento) e a 12% (doze por cento) da sua receita bruta, conforme dispõem os arts. 15, caput, e 20, III, ambos da Lei nº 9.249/1995.

4. Por fim, diante do acima exposto, a consulente formula os seus questionamentos da seguinte forma:

   "1) A consulente, cuja atividade econômica traduz-se na securitização de Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) oriundas de empréstimos oferecidos por Fintech's de Crédito (notadamente sociedades de crédito direto), pode optar, a partir deste ano-calendário, inclusive, pelo regime de tributação Lucro Presumido, já que referida atividade não se confunde com factoring, tampouco com securitização de ativos imobiliários, financeiros, do agronegócio e comerciais?

   2) No âmbito do Lucro Presumido, a consulente, que securitiza títulos de crédito (CCB's) sem associação à prestação de serviços, está submetida às bases de cálculo, a título de IRPJ e de CSLL, nos percentuais, respectivamente, de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre sua receita bruta?"

   
   

   FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, importa observar que o instituto da consulta sobre a interpretação da legislação tributária, relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tem o objetivo de dirimir dúvidas concernentes a dispositivos da legislação tributária aplicável a fatos concretos e determinados, relatados pelo sujeito passivo de obrigação tributária, principal ou acessória.

2. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre o que foi narrado e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pelo consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a

   
   

   

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qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, aplica-se a Solução de Consulta.

1. Ademais, destaca-se que, apesar de a consulta ter sido apresentada na vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, os dispositivos normativos relativos ao processo de consulta, agora consolidados na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, não sofreram alteração.

2. A presente consulta tem como objetivo analisar a possibilidade de uma companhia securitizadora que explora a securitização de créditos lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB), oriundos de empréstimos consignados oferecidos por Fintech's de Crédito, optar pela sistemática do Lucro Presumido, bem como qual os percentuais de presunção sobre a receita bruta aplicáveis ao IRPJ e a CSLL.

3. Dessa forma, é necessário verificar, com base na descrição das atividades ligadas à cessão de direitos creditórios elencadas no Relatório, se a consulente se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade à apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Real. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, assim dispõe sobre a obrigatoriedade ao regime de tributação com base no lucro real:

   Lei nº 9.718, de 1998

   Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...)

   1. - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

   2. - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

      
      

4. A consulente informa que explora a securitização de créditos lastreados em CCBs, oriundos de empréstimos consignados oferecidos por Fintech's de Crédito e que na sua opinião tal atividade não se enquadra nas modalidades de securitização de créditos imobiliários, do agronegócio, financeiros e comerciais, sendo enquadrada como uma securitização não regulamentada, atípica.

5. Não há dúvida sobre o não enquadramento nas modalidades de securitização de créditos imobiliários, do agronegócio e comerciais. No entanto, é necessário dispor sobre a securitização de créditos financeiros. A Resolução CMN nº 2.686, de 2000, regulamenta a securitização de créditos financeiros e autoriza a cessão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal a sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de tais créditos.

   Resolução CMN nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000

   Art. 1º Autorizar a cessão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica

   
   

   

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Federal a sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de tais créditos.

1. A consulente apresenta como único argumento para não enquadramento como securitização de créditos financeiros que a atividade realizada por ela se lastreia em créditos concedidos por Fintech's de Crédito e tais entidades não estão elencadas taxativamente prevista na referida Resolução. As Fintech's de Crédito citadas pela consulente são sociedades de crédito direto, que tem como principal foco a realização de operações de financiamento, empréstimos, entre outras, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, e são regulamentadas pela Resolução CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018.

   Resolução CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018

   Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio

   (...)

   Art. 6º A SCD pode financiar as operações de que trata o art. 3º, exclusivamente, por intermédio da:

   I - realização da venda ou da cessão dos créditos relativos a essas mesmas operações apenas para:

   1. instituições financeiras;

   2. fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; ou

   3. companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; ou

2. Pode-se constatar que, apesar de as Fintech's de Crédito (sociedades de crédito direto) não estarem taxativamente arroladas na Resolução CMN nº 2.686, de 2000, tais entidades tem autorização para praticar a mesma operação, que é a cessão de créditos oriundos das suas atividades para companhias securitizadoras. Isto posto, não prospera o argumento da consulente de que somente por não estarem arroladas na Resolução CMN nº 2.686, de 2000, tais operações não se enquadrem como securitização de créditos financeiros.

3. Ademais, a consulente informa ainda que tais créditos são lastreados em CCBs. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), instituída pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, é um título de crédito emitido de forma escrita, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, que representa uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A CCB pode ser utilizada nas mais diversas modalidades de operações de crédito como crédito consignado, cheque especial, crédito direto ao consumidor (CDC), entre outros.

4. Dessa forma, não há como desvincular uma operação de securitização utilizando CCBs de uma securitização de créditos financeiros. Ou seja, tal operação está inserida nas hipóteses de obrigatoriedade do Lucro Real previstas no inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998.

5. Em razão do enquadramento da atividade econômica da consulente nas hipóteses de obrigatoriedade do Lucro Real, restou prejudicada o segundo questionamento da

   
   

   

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consulta, que questionava quais os percentuais de presunção sobre a sua receita bruta aplicáveis ao IRPJ e a CSLL no âmbito do Lucro Presumido.

1. Informa-se ainda que a Lei n° 14.430, de 3 de agosto de 2022, alterou a redação inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, para prever que toda atividade de securitização de crédito passará a ser hipótese de obrigatoriedade do Lucro Real.

   Lei nº 9.718, de 1998

   Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...)

   VII - que explorem as atividades de securitização de crédito. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

   
   

   CONCLUSÃO

1. Diante de todo o exposto, conclui-se que empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB) não pode optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, se enquadrando na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.

À consideração superior.

(assinado digitalmente)

VINICIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotir.

(assinado digitalmente)

MARIA DA CONSOLAÇÃO SILVA

Auditora-Fiscal da RFB – Chefe da Ditif

(assinado digitalmente)

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da DIRPJ

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação. (assinado digitalmente)

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador da Cotir

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Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

(assinado digitalmente) RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral de Tributação

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