O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Conselho Superior de Fiscalização Tributária. R E S O L V E: Art. 1.º O inciso II e o § 2.º do art. 2.º do Regimento Interno de Conselho Superior de Fiscalização Tributária, aprovado pela Resolução SEEF n.º 2.118 , de 06.05.92, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.º.................................................................................................................
II O Subsecretário da Receita Estadual;
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§ 2.º Na hipótese de os ocupantes dos cargos especificados nos incisos II e VI não serem Fiscais de Rendas de 1.ª categoria, serão substituídos, respectivamente: a) pelo Superintendente Estadual de Arrecadação; b) por Fiscal de rendas de 1.ª categoria que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de direção ou assessoramento superior na mesma área, indicado pelo titular da SEEF."
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Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |