RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.118 DE 06 DE MAIO DE 1992

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em anexo.

Art. 2.º As Autoridades fazendárias, os ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas e os demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Economia e Finanças ficam obrigados a atender, com prioridade, as requisições de processos, de documentos ou pedidos de informações formuladas por membro do Conselho ou por seu Secretário Executivo.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 1.130, de 21 de setembro de 1984.

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Rio de Janeiro, 06 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

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ANEXO

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

REGIMENTO INTERNO

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1.º O Conselho Superior de Fiscalização Tributária criado pelo artigo 71 do Decreto n.º 7.425de 25 de julho de 1984 e convalidado pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990, órgão colegiado da estrutura da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, reger-se-á pelo disposto neste Regimento Interno e pelas demais normas legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.

SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2.º Compõem o Conselho os seguintes membros, denominados Conselheiros:

I - o Secretário de Estado de Economia e Finanças, com a função de Presidente;

II - o Subsecretário da Receita Estadual;

{redação do Inciso II do artigo 2.º alterado pelaResolução SEEF n.º 2.363/93, vigente desde 04.11.1993}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III - o Superintendente Estadual de Fiscalização;

IV - o Superintendente Estadual de Tributação;

V - o Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFERJ;

VI - o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica;

VII - o Fiscal de Rendas escolhido pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças entre aqueles indicados em lista tríplice pela Assembléia Geral do SINFERJ.

§ 1.º Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus integrantes, indicado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

§ 2.º Na hipótese de os ocupantes dos cargos especificados nos incisos II e VI não serem Fiscais de Rendas de 1.ª categoria, serão substituídos, respectivamente:

a) pelo Superintendente Estadual de Arrecadação;

b) por Fiscal de Rendas de 1ª categoria que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de direção ou assessoramento superior na mesma área, indicado pelo titular da SEEF.

{redação do "caput" e das alíneas "a" e "b" do parágrafo 2.º, dadas pelaResolução SEEF n.º 2.363/93, vigente desde 04.11.1993}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 3.º O mandato do Conselheiro de que trata o inciso VII será de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 4.º É de 4 (quatro) Conselheiros o quorum mínimo para as reuniões do Conselho.

§ 5.º As atividades técnico-administrativas do Conselho serão exercidas por sua Secretaria Executiva.

Art. 3.º O Secretário Executivo será escolhido pelo Conselho dentre Fiscais de Rendas de 1.ª Categoria e não terá direito a voto.

SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 4.º Compete ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária:

I - elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Estado de Economia e Finanças;

II - escolher o Secretário Executivo, observado o § 4.º do artigo 105 da Lei Complementar n.º 69, de 19.11.90;

III - sugerir e opinar acerca das alterações da estrutura da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, do sistema fiscal-tributário e das respectivas atribuições no que concerne à administração, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como acerca das providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço;

IV - recomendar medidas necessárias ao regular funcionamento da fiscalização tributária, a fim de assegurar o seu prestígio e a plena consecução dos seus fins;

V - aprovar a lista dos Fiscais de Rendas de 2.ª e 3.ª Categorias para efeito de promoção por antigüidade, observando o § 2.º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 69, de 19.11.90;

VI - elaborar as listas tríplices para promoção por merecimento, observados os artigos 33 e 34 da Lei Complementar n.º 69, de 19.11.90;

VII - organizar o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Rendas;

VIII - elaborar o regulamento do estágio confirmatório, bem como propor ao Secretário de Estado de Economia e Finanças a confirmação ou não do Fiscal de Rendas de 3.ª Categoria na carreira, ao final do estágio;

IX - propor ao Secretário de Estado de Economia e Finanças o modelo de carteira funcional e dos distintivos a serem utilizados pelo Fiscal de Rendas;

X - elaborar, interpretar e aplicar toda a legislação estadual pertinente à carreira de Fiscal de Rendas;

XI - elaborar as normas relativas à aplicação do prêmio de produtividade, bem como ao vencimento e a qualquer outra retribuição do Fiscal de Rendas;

XII - autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas, observados os artigos 97 a 104 da Lei Complementar n.º 69, de 19.11.90;

XIII - propor ao Secretário de Estado de Economia e Finanças a aplicação de penas disciplinares ou notas de elogio ao Fiscal de Rendas;

XIV - receber dos candidatos ao concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas as respectivas declarações de aceitação das decisões do Colegiado;

XV - decidir quanto à necessidade de obrigar os candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas a freqüentarem cursos especializados em tributação, fiscalização, administração e contabilidade;

XVI - opinar quanto à contratação de instituição federal, estadual ou municipal habilitada a operacionalizar o concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas;

XVII - decidir quanto à prorrogação de 30 (trinta) dias do prazo de posse do candidato aprovado no concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas, após requerimento do interessado;

XVIII - designar a comissão incumbida de acompanhar a atuação do Fiscal de Rendas durante o estágio confirmatório, que ouvirá seus superiores imediatos e examinará seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no inciso VIII deste artigo;

XIX - receber e examinar o parecer da comissão designada nos termos do inciso XVIII e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, a deliberação que tomar quanto à confirmação, na carreira, dos Fiscais de Rendas submetidos ao estágio confirmatório;

XX - decidir quanto à não-confirmação de Fiscais de Rendas na carreira, com formalização de expediente ao Secretário de Estado de Economia e Finanças;

XXI - julgar o pedido de reconsideração do estagiário não confirmado na carreira de Fiscal de Rendas;

XXII - receber do Fiscal de Rendas informações acerca de ingerência externa nas atividades deste em virtude de tráfico de influência ou ato criminoso, juntamente com os possíveis instrumentos de prova;

XXIII - solicitar da Corregedoria de Secretaria de Estado de Economia e Finanças informações acerca da atuação funcional de Fiscal de Rendas;

XXIV - opinar acerca das correições ordinárias ou extraordinárias efetivadas pela Corregedoria da Secretaria de Estado de Economia e Finanças que envolverem Fiscal de Rendas;

XXV - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA

Art. 5.º Compete ao Presidente:

I - aprovar e fazer publicar Regimento Interno do Conselho e suas alterações;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III - indicar o seu substituto para os casos de ausência ou impedimento eventual;

IV - escolher, dentre os indicados em lista tríplice pela Assembléia Geral do SINFERJ, o Fiscal de Rendas que representará a categoria junto ao Conselho;

V - votar, na condição de Conselheiro;

VI - dar voto de qualidade em caso de empate na tomada dos votos dos Conselheiros;

VII - submeter ao Conselho, a seu critério, assuntos não especificados nesta Seção.

SEÇÃO V
DOS CONSELHEIROS

Art. 6.º Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - relatar e proferir voto, por escrito, nos processos ou acerca dos assuntos que lhes forem distribuídos, no prazo de 20 (vinte) dias;

III - requerer as diligências que entenderem necessárias para elucidar ou formar convicção sobre o tema discutido, assim como formular os quesitos pertinentes às dúvidas suscitadas;

IV - solicitar ao Secretário Executivo elementos auxiliares ou complementares para o exames dos processos ou assuntos;

V - pedir vista do processo, quando necessária para a melhor apreciação da matéria, que será concedida pelo prazo de 20 (vinte) dias;

VI - redigir o voto vencedor, quando para isso designado pelo Presidente;

VII - pedir e usar a palavra, dirigindo-se ao Presidente, para intervir nos debates ou justificar seu voto;

VIII - apresentar, a seu critério, declaração de voto por escrito;

IX - declarar-se suspeito para participar do julgamento de determinado processo ou assunto;

X - propor medidas pertinentes ao controle do comportamento dos Fiscais de Rendas, inclusive daqueles ocupantes de cargos de direção;

XI - pronunciar-se sobre programas relativos à ação fiscalizadora e arrecadadora da Secretaria de Estado de Economia e Finanças;

XII - sugerir medidas de interesse geral relacionadas com as atribuições e atividades do conselho, inclusive modificações no Regimento Interno.

XIII - sugerir normas relativas à aplicação do prêmio de produtividade, ao vencimento ou a qualquer outra retribuição do Fiscal de Rendas;

XIV - propor ao Presidente a convocação extraordinária do Conselho mediante aprovação da maioria dos Conselheiros.

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7.º Compete ao Secretário Executivo:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho, durante as reuniões ou fora delas;

III - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho e de seu Presidente;

IV - organizar as pautas das reuniões do Conselho, ouvidos os seus membros;

V - convocar os Conselheiros para as reuniões do Conselho;

VI - secretariar as reuniões do Conselho, lavrar as respectivas atas e assiná-las junto com o Presidente após aprovadas pelos Conselheiros presentes;

VII - manter livro próprio para anotação e encaminhamento de sindicâncias, em sua fase preliminar, aos presidentes das comissões instauradas;

VIII - receber os processos e competência do Conselho e submetê-los ao Presidente distribuição, mediante sorteio, nas reuniões ordinárias;

IX - preparar os atos do Secretário de Estado de Economia e Finanças, decorrentes das reuniões do Conselho, para fins de publicação ou outra finalidade pertinente;

X - manter o controle da movimentação de processos, expedientes e assuntos de competência do Conselho;

XI - expedir a correspondência do Conselho e manter arquivadas as respectivas cópias;

XII - manter arquivo da correspondência recebida;

XIII - remeter ao Diário Oficial do Estado as matérias sujeitas a divulgação e conferir a exatidão das publicações;

XIV - manter sob sua guarda pessoal os processos e expedientes que envolvam assuntos considerados sigilosos;

XV - articular-se com o órgão gestor do pessoal;

XVI - requisitar do órgão competente local e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;

XVII - colocar à disposição dos Conselheiros os elementos por estes solicitados, convocar autoridades e servidores e encaminhar as diligências requeridas e outros expedientes necessários ao julgamento das questões submetidas ao Conselho;

XVIII - diligenciar junto aos órgãos fazendários no sentido do pronto atendimento às requisições do Conselho;

XIX - desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Presidente, compreendidas no âmbito de sua função.

SEÇÃO VII
DAS REUNIÕES

Art. 8.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na segunda quarta-feira do mês, ou extraordinariamente, mediante convocação especial do Presidente ou da maioria dos seus membros.

Parágrafo único - Na eventual impossibilidade de o Conselho reunir-se no dia marcado, deverá haver nova convocação para a data mais próxima possível, dentro do mesmo mês.

Art. 9.º À hora aprazada, o Presidente tomará o seu lugar, tendo ao lado direito o seu substituto e à esquerda o Secretário Executivo; verificará a existência de quorum e dará início aos trabalhos.

Art. 10. Iniciados os trabalhos, serão distribuídos os processos, expedientes ou assuntos aos Conselheiros, após o que o Conselho passará ao exame das matérias em pauta.

Art. 11. Dada a palavra ao Conselheiro que tiver matéria em pauta, este a relatará e responderá perguntas sobre o seu conteúdo, após o que proferirá o seu voto.

Parágrafo único - No interesse dos trabalhos, o Presidente poderá determinar, ou qualquer Conselheiro poderá propor, a inversão da pauta, sujeitando-se, neste caso, à aprovação da maioria.

Art. 12. A ausência de qualquer Conselheiro será consignada em ata.

SEÇÃO VIII
DAS DECISÕES

Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, seja nas reuniões ordinárias seja nas extraordinárias.

Parágrafo único - Iniciada a tomada de votos, é vedada a suspensão dos trabalhos a qualquer título.

Art. 14. Na hipótese de empate nas votações, o Presidente, ou seu substituto, dará voto de qualidade.

Art. 15. Quando a maioria dos Conselheiros entender que determinada decisão transcende o âmbito de seu destinatário, o Conselho poderá dar-lhe forma de deliberação, fazendo-a publicar sob esse título.

Art. 16. As decisões do Conselho constarão da ata da respectiva reunião.

Art. 17. As decisões do Conselho poderão ser objeto de pedido de reconsideração, exigido no novo julgamento quorum igual ou superior ao verificado na reunião em que a matéria foi decidida.

SEÇÃO FINAL

Art. 18. É vedado ao Conselheiro:

I - participar da discussão e proferir voto sobre matéria em que seja parte ou for interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3.º grau;

II - participar de comissão, banca examinadora de concurso ou organização de lista de promoção em que haja candidatos em situação idêntica aos relacionados no inciso I.

Art. 19. Para o desenvolvimento de suas atividades e solução das questões que lhe forem submetidas, o Conselho poderá solicitar a colaboração dos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Economia e Finanças.

Art. 20. Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho.