O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 46, da Lei n.º 1.423, de 27 de janeiro de 1989, R E S O L V E: TÍTULO I
DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO Art. 1.º O Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro (CADERJ) tem por finalidade identificar os bens, as pessoas físicas e jurídicas, e as firmas individuais, afetados por tributos estaduais, sendo conferida sua administração a Superintendência Estadual de Cadastro e Informação Econômico-Fiscais (SUCIEF) da Subsecretaria da Receita Estadual. Art. 2.º O CADERJ terá, como apoio, os seguintes cadastros auxiliares de informações complementares: I - Cadastro de Atividade Econômicas; II - Cadastro de Logradouros; III - Cadastro de Repartições Fiscais; IV - Cadastro de Números de Inscrições; V - Cadastro de Titulares, Sócios, Diretores e Pessoas Físicas Contribuintes; VI - Cadastro de Contabilistas; VII - Cadastro de Estados, Municípios e Distritos; VIII - Cadastro de Códigos de Receitas; IX - Cadastro de Bancos e Agências; X - Cadastro de Rede Própria; XI - Cadastro Específico de Matrículas Funcionais; XII - Cadastro de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; XIII - Cadastro de Contribuintes Sujeitos a Regime Especial; e XIV - Outros mais que, por sua singularidade, justifiquem sua instituição. Art. 3.º Compõe o CADERJ: I - Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CAD-ICMS); e II - O Cadastro de Bens Sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (CAD-IPVA); § 1.º Para efeitos desta Resolução, os cadastros a que se referem os itens I e II deste artigo passam a ser designados, respectivamente, pelas expressões "Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e Cadastro do IPVA (CAD-IPVA)". § 2.º O Cadastro do IPVA (CAD-IPVA) e seu desdobramento serão objeto de Resolução específica. TÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
DO ICMS (CAD-ICMS) CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DO DESDOBRAMENTO Art. 4.º No Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) devem ser registradas todas as pessoas físicas e os estabelecimentos de pessoas jurídicas e de firmas individuais, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias e os que prestem serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações. Art. 5.º O Cadastro de Contribuintes do ICMS se desdobra nos seguintes segmentos: I - Cadastro-Base do ICMS (CAD-BASE); II - Cadastro dos Produtores Agropecuários, de Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira (AGROPESQ); e III - Cadastro Específico dos Contribuintes de Organização Rudimentar (CECOR). CAPÍTULO II
DO CADASTRO BASE DO ICMS
(CAD-BASE) Art. 6.º O Cadastro-Base do ICMS (CAD-BASE) é composto de inscrições obrigatórias e facultativas. SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA Art. 7.º Estão obrigados à inscrição no Cadastro-Base do ICMS (CAD-BASE), antes do início de suas atividades: I - os estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas, e industriais; II - os estabelecimentos que, embora localizados em outra unidade da Federação, revistam, por força de Convênio ou Protocolo, a qualidade de contribuintes substitutos; III - os estabelecimentos que, por força de legislação específica, sejam considerados como executores de fase integrante de processo industrial; IV - o escritório de empresa que realize operações tributáveis pelo ICMS em outro Estado e que não possua estabelecimento inscrito no território do Estado do Rio de Janeiro; V - os escritórios de empresa, com estabelecimento inscrito neste Estado, que adquiram mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinado a consumo ou a ativo fixo; VI - os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau ou natureza, quando revestidos, também, da qualidade de contribuinte, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de uniformes, calçados, materiais escolares em geral, alimentação e bebidas; VII - os hospitais, clínicas e casas de saúde, quando revestidos, também, da qualidade de contribuinte, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares em geral, alimentação e bebidas; VIII - as empresas de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive através de duto ou equipamento semelhante; IX - as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras; X - as empresas seguradoras; XI - as instituições financeiras que operem com crédito direto ao consumidor e com mercadoria sujeita a alienação fiduciária; XII - os armazéns gerais e congêneres; XIII - as oficinas mecânicas, de manutenção, de conservação e de reparo em geral, exclusive as pertencentes a empresas de transporte inscritas no Estado que realizem, somente, serviços para a própria empresa; XIV - os hotéis, motéis, pensões e congêneres, que fornecerem alimentação, bebida ou outra mercadoria, cujo valor não se inclua no preço da diária ou mensalidade; XV - os leiloeiros; XVI - as pessoas físicas ou jurídicas, denominadas "pregoeiros de pescado", em decorrência das operações que realizam, na condição de prepostos dos pescadores, de armadores de pesca, de cooperativas que congregam essas atividades, de colônias de pesca ou de quaisquer outras; XVII - as empresas de arrendamento mercantil leasing; XVIII - os representantes e os mandatários, exclusive aqueles que se limitem a extrair pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes; XIX - as pessoas jurídicas e as firmas individuais que se dediquem à atividade de extração de minerais; XX - os estabelecimentos de empresas de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, quer de geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação, recepção, difusão ou divulgação, ainda que iniciada ou prestada no exterior; XXI - as empresas de geração e/ou distribuição de energia elétrica; XXII - as sociedades civis de fim econômico que realizem atividades de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fator gerador de ICMS; XXIII - as sociedades civis de fim não econômico que explorem estabelecimento industrial, ou de extração de substância mineral ou fóssil e as que comercializem mercadorias que para esse fim adquiram ou produzam; XXIV - as cooperativas; XXV - Os estabelecimentos comerciais de organização rudimentar explorados por pessoas jurídicas ou firmas individuais, com atividades desenvolvidas em quiosque, trailer "ou reboque", minibar, carrocinha, barraca ou veículo de qualquer natureza, localizado em via ou logradouro públicos; XXVI - as empresas de limpeza ou conservação de bens imóveis que realizem atividades de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fato gerador do ICMS; XXVII - as empresas localizadas, ou não, neste Estado, sujeitas a regime especial de comercialização de produtos através de revendedores autônomos, que se responsabilizem, como substitutas pelo recolhimento antecipado do imposto nas operações subseqüentes; XXVIII - quaisquer outros não mencionados nos incisos anteriores, que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias, ou a elas equiparadas, ou, ainda, que prestem serviços na área de competência tributária estadual, mesmo quando estas operações ou prestações que constituem fato gerador do imposto tenham seu pagamento antecipado ou deferido, quando o crédito tributário for deferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de operações imunes do imposto. Art. 8.º Consideram-se, para efeito de cadastramento, como estabelecimentos comerciais e/ou industriais, com escritórios de empresas sediadas neste Estado, nos quais sejam exercidas operações reais ou escriturais de circulação de mercadorias. § 1.º o disposto do caput deste artigo não se aplica aos escritórios que exerçam as atividades de que trata o inciso V do artigo 7º. § 2.º Não serão inscritos os escritórios de empresas sediadas neste Estado, nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas. Art. 9.º Será exigida inscrição distinta para cada estabelecimento, seja sede, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro tipo de estabelecimento. § 1.º Considera-se como estabelecimento, para efeito de cadastramento, o local de preparo e fornecimento de refeições destinadas exclusivamente ao pessoal da contratante, quando instalado em estabelecimento pertencente a empresa distinta da do fornecedor contratado; § 2.º O cadastramento dos locais de preparo e fornecimento de refeições, mencionados no parágrafo anterior, poderá ser dispensado, a pedido do contribuinte, por autorização expressa da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF). Art. 10. Não se consideram como estabelecimento, para efeito de cadastramento: I - os pontos de venda, de qualquer natureza, localizados em vias e logradouros públicos ou particulares, que comercializem mercadorias de estabelecimento industrial ou comercial, que revista a qualidade de contribuinte substituto; II - o local de simples fornecimento de refeições, instalado em estabelecimento pertencente à empresa contratante, desde que destinadas exclusivamente ao seu pessoal e que tenham sido preparadas no estabelecimento do fornecedor; III - os canteiros de obras; IV - os postos de venda de serviços de empresas de transporte de passageiros, obrigados à inscrição ao CAD-ICMS; e V - os locais de guarda de veículos de empresas de transporte de passageiros, inscritas no Estado, mesmo quando houver serviços de revisão e abastecimento. Art. 11. As empresas de serviços de comunicação e as de distribuição de energia elétrica poderão solicitar dispensa de inscrição para seus estabelecimentos localizados neste Estado, desde que mantenham, em uma única inscrição estadual, a centralização de sua escrituração e a responsabilidade pelos recolhimentos dos tributos estaduais. § 1.º A faculdade prevista no caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos com atividade específica de geração de energia elétrica, bem como àqueles de empresa de comunicação, quando a prestação dos serviços não se der diretamente a usuário final. § 2.º É competente para decidir, quanto à dispensa de inscrição dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, a Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF). Art. 12. É vedada a concessão de mais de uma inscrição em um mesmo endereço, quando se tratar: I - de contribuintes com a mesma atividade, e II - de contribuintes com atividades diferentes sem a devida separação física de seus espaços utilizáveis. Parágrafo único - O impedimento previsto no inciso I deste artigo não se aplica às empresas de abate de gado, que utilizem, como local de atividade, matadouro público ou de terceiros. Art. 13. É vedada a concessão da inscrição: I - a depósito fechado quando se tratar de estabelecimento único neste Estado; II - a estabelecimento localizado em edificação multifamiliar de uso exclusivamente residencial, e III - a estabelecimento localizado em edificação unifamiliar quando não constar expressamente, da autorização para uso do imóvel ou do contrato de locação, permissão para sua utilização com fins comerciais. Parágrafo único - O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica quando a utilização do imóvel, para fins comerciais, for solicitada pelo proprietário. Art. 14. Quando uma pessoa jurídica ou firma individual exercer, simultaneamente, em um mesmo local, atividade industrial e/ou comercial com atividade extrativa vegetal, agrícola, pesqueira, pecuária ou de criação de outros animais, fica obrigada a promover a inscrição de cada uma de suas atividades nos segmentos de cadastro próprios. § 1.º Na hipótese deste artigo, as atividades industrial e comercial sujeitam-se a uma só inscrição no Cadastro-Base do ICMS. § 2.º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao produtor rural inscrito no AGROPESQ que envasar o leite de sua produção para a venda direta a consumidor final. § 3.º O disposto no parágrafo anterior aplica-se exclusivamente aos contribuintes estabelecidos em Municípios que possuam programa de incentivo à venda direta do leite do produtor ao consumidor. Art. 15. Quando uma pessoa jurídica ou firma individual exercer, ainda que no mesmo local e de forma integrada, atividade extrativa mineral e a comercialização e/ou industrialização do produto da extração, fica obrigada a promover a inscrição de cada uma de suas atividades no Cadastro-Base do ICMS. Art. 16. A qualidade de industrial, atacadista ou varejista, para efeito de cadastramento, será determinado pela predominância de atividade exercida pelo contribuinte. Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - estabelecimento industrial aquele que realize operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para o consumo; II - estabelecimento atacadista aquele que efetue, preponderantemente, saída de mercadoria destinada à revenda ou à industrialização; e III - estabelecimento varejista aquele que efetue, preponderantemente, saída de mercadoria destinada a uso ou consumo do próprio destinatário. SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO FACULTATIVA Art. 17. A inscrição facultativa se reserva aos estabelecimentos de empresas, não obrigados à inscrição e que provem, mediante prévia justificativa, dela necessitar para o exercício de suas atividades. CAPÍTULO III
DO CADASTRO DOS PRODUTORES
AGROPECUÁRIOS, DA EXTRAÇÃO
VEGETAL E DA ATIVIDADE PESQUEIRA
(AGROPESQ) Art. 18. A inclusão de contribuintes no Cadastro dos Produtores Agropecuários, da Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira (AGROPESQ) far-se-á, somente, através de inscrição obrigatória. Parágrafo único - Entende-se como atividade pesqueira, a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização ou industrialização. Art. 19. Estão obrigados à inscrição no Cadastro dos Produtores Agropecuários, da Extração Vegetal e de Atividade Pesqueira (AGROPESQ), antes do início de sua atividades, as pessoas físicas ou jurídicas e as firmas individuais que se dediquem à atividade extrativa vegetal, agrícola ou pecuária, em zona rural ou urbana, ainda que em propriedade alheia, bem como os pescadores, os armadores de pesca e as colônias de pesca. § 1.º Incluem-se, ainda, neste Cadastro a atividade de criação de animal de qualquer espécie e a de cultura de sêmen para inseminação artificial de animais. § 2.º As pessoas físicas, que se dedicarem às atividades mencionadas no caput deste artigo e em seu parágrafo primeiro, sob a forma de condomínio, serão atribuídos números distintos de inscrição. Art. 20. A cada imóvel objeto de exploração agrícola, pecuária ou de criação de outros animais, corresponderá um número de inscrição, salvo quando se tratar de imóveis limítrofes, explorados pela mesma pessoa e localizados no mesmo Município. § 1.º No caso de o imóvel estender-se por mais de um município conceder-se-á inscrição única, abrangente do todo, no local da sede da propriedade. § 2.º Será inscrita a parte do imóvel situada neste Estado, ainda que sua sede se localiza em outra unidade da Federação. Art. 21. Na ocorrência de simultânea exploração, pela mesma pessoa jurídica ou firma individual, das atividades sujeitas à inscrição ao AGROPESQ e de atividade industrial e/ou comercial, será observado o disposto no artigo 14, e seus parágrafos. CAPÍTULO IV
DO CADASTRO ESPECÍFICO
DOS CONTRIBUINTES
DE ORGANIZAÇÃO
RUDIMENTAR - (CECOR) Art. 22. A inclusão de contribuinte no Cadastro Específico dos Contribuintes de Organização Rudimentar (CECOR) far-se-á, somente, através de inscrição obrigatória. Art. 23. Estão obrigadas a inscrição no CECOR, as pessoas físicas que se dediquem, exclusivamente, às seguintes atividades: I - de comercialização em feiras-livres (feirantes e "cabeceiras-de-feira"); II - de confecção artesanal ou de artes plásticas (artesão e artistas plásticos); III - de fabricação caseira de doces, salgados, sanduíches e congêneres, de forma artesanal sem o auxílio de trabalho assalariado; IV - de comercialização de produtos em quiosque, "trailer" ou reboque, minibar, carrocinha, barraca ou veículo de qualquer natureza, localizados em vias ou logradouros públicos; V - fabricação rudimentar de artigos diversos, inclusive do vestuário, de forma artesanal sem o auxílio de trabalho assalariado; e VI - de comercialização de produtos em banca ou tabuleiro instalado em logradouro urbanizado ou não, desde que cadastrado no órgão municipal competente. Parágrafo único - Excluem-se da obrigatoriedade do inciso IV deste artigo, os pontos de venda que comercializem mercadorias de estabelecimento comercial ou industrial, localizado neste Estado, que revista a qualidade de contribuinte substituto. Art. 24. Estão obrigados, ainda, à inscrição no CECOR, os revendedores autônomos que comercializem produtos, cujos fabricantes ou distribuidores se responsabilizem, por substituição, pelo recolhimento antecipado do imposto devido pelas operações subseqüentes. § 1.º Para atendimento do disposto no caput deste artigo, será atribuída inscrição única, no Estado ou por Município, em nome do fabricante ou distribuidor, antecedido da expressão "Revendedores Autônomos". § 2.º A inscrição mencionada no parágrafo anterior, será atribuída pela Repartição Fiscal que jurisdicionar o estabelecimento responsável pelo recolhimento antecipado do imposto devido. Art. 25. Não serão incluídos no Cadastro Específico dos Contribuintes de Organização Rudimentar (CECOR), os que exerçam o comércio: I - ambulante, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias em caixas de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para exercício de suas atividades; II - de produtos pertencentes a estabelecimentos já inscritos, desde que configurada a hipótese de operação realizada fora do estabelecimento, consoante disciplina do Regulamento do ICMS; III - de produtos, cujos fabricantes, na qualidade de responsáveis, possuam inscrição única no CECOR; e IV - varejista de caráter eventual ou provisório, assim entendido o comércio desenvolvido no decorrer de atividades festivas e em exposições. Parágrafo único - Para os contribuintes mencionados no inciso IV deste artigo, a Repartição Fiscal observará as normas contidas nos artigos 108 e 109 desta Resolução. TÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE
CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO Art. 26. O pedido de inscrição no CAD-ICMS far-se-á através do Documento Único do Cadastro do ICMS (DUCAD), modelo anexo I. Art. 27. O DUCAD será apresentado na Repartição Fiscal de localização do estabelecimento ou de domicílio da pessoa-física contribuinte. § 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica: 1 - às empresas de transporte; 2 - às empresas de comunicação; 3 - às empresas de geração e/ou distribuição de energia elétrica; 4 - às empresas fornecedoras de água natural canalizada; 5 - aos contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação e aqueles situados fora do Estado que respondam, em face de regime especial, pelo recolhimento do imposto referente às operações realizadas por revendedores autônomos; 6 - às empresas que exerçam exclusivamente atividades de importação e/ou exportação de mercadorias; 7 - às empresas de beneficiamento e comercialização de café cru; e 8 - os estabelecimentos de empresas localizadas no Município do Rio de Janeiro que exercem as seguintes atividades: a) indústria e comércio atacadista de produtos petrolíferos e petroquímicos; b) fabricação e comércio atacadista, de produtos químicos para pintura; c) comércio varejista de material para pintura e acabamento; d) extração de minerais não metálicos não preciosos; e) indústria e comércio atacadista de produtos minerais não metálicos; f) estamparia metálica, funilaria e embalagens metálicas; g) fabricação e comércio atacadista de recipientes metálicos, artigos de caldeiraria leve e de serralheria; h) indústria e comércio atacadista da madeira e semelhados; i) indústria da construção civil; j) comércio atacadista de sucata de metal; k) comércio atacadista de material de construção; l) indústria e comércio atacadista de produtos alimentícios; m) indústria e comércio atacadista de bebidas; n) hipermercados, supermercados e minimercados, varejões e centrais de abastecimento; o) industria, comércio atacadista e varejista de material de transporte viário e comércio atacadista de suas peças e acessórios; p) fabricação de artefatos de material plástico para veículos e comércio atacadista de peças e acessórios de material plástico para veículos; q) fabricação de artefatos de borracha para veículos, máquinas e aparelhos; r) fabricação de materiais para recondicionamento de pneumáticos; s) comércio atacadista de pneumáticos, câmaras de ar e materiais para recondicionamento de pneumáticos; e t) manutenção e reparação de veículos aquaviários, ferroviários, rodoviários e aeroviários. § 2.º Os contribuintes de que trata o parágrafo anterior deverão apresentar seus pedidos às unidades de cadastramento de que trata o artigo 107 da presente Resolução. CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO Art. 28. O pedido de inscrição no CAD-ICMS, formalizado através do DUCAD, somente será recepcionado se acompanhado de toda documentação exigida para cada um dos segmentos de Cadastro e com o preenchimento do formulário em conformidade com as normas estabelecidas na Via de Apoio para Preenchimento (Anexo I - J). SEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO PARA
INSCRIÇÃO NO CAD-BASE Art. 29. O pedido de inscrição no CAD-BASE deverá ser instruído, além do DUCAD, com a cópia dos seguintes documentos: I - instrumento constitutivo da sociedade ou declaração de firma individual com a prova de arquivamento ou registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; II - documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC ou CIC para as pessoas físicas-contribuintes, quando for o caso; III - comprovante de propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou instrumento que autorize a sua ocupação, observado o disposto no artigo 13 desta Resolução; IV - Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no caso de haver contabilista responsável pela escrita do contribuinte; V - Certificado fornecido pelo setor responsável pelo armazenamento de produtos da pesca, quando se tratar de Pregoeiros de Pescado; VI - Registro no Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Minas e Energia, para as empresas que exerçam atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais; e VII - Licenciamento da municipalidade ou instrumento que autorize a ocupação do solo, no caso de contribuintes pessoas jurídicas ou firmas individuais que exerçam atividades de organização rudimentar em estabelecimentos comerciais de que tratar o inciso XXV do artigo 7º desta Resolução. § 1.º As microempresas e empresas de pequeno porte, além da documentação exigida nos incisos I a IV deste artigo, apresentarão, também, o formulário próprio para enquadramento no regime simplificado do ICMS. § 2.º O pedido de inscrição facultativa será instruído, ainda, com petição que justifique suas razões, de forma circunstanciada. § 3.º A empresa que já possua estabelecimento inscrito neste Estado, em substituição ao exigido no inciso I deste artigo, apresentará: 1 - Cartão de Inscrição do referido estabelecimento, e 2 - Cópia do instrumento formalizador da alteração ou do aditamento contratual, devidamente registrado na Junta Comercial de Estado do Rio de Janeiro ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. § 4.º A cópia dos documentos, referidos no inciso I e no item 2 do parágrafo 3º, deste artigo, deverá ser acompanhada do documento original, que será devolvido ao interessado, após confronto, no próprio ato da recepção. Art. 30. Para os contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação será exigida, além do DUCAD, cópia dos seguintes documentos: I - instrumento constitutivo da sociedade ou declaração de firma individual com a prova de arquivamento ou registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de origem; II - documento de inscrição ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CGC; e III - documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de origem. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas localizadas em outros Estados sujeitas a regime especial de comercialização de produtos, através de revendedores autônomos, que se responsabilizem, como substitutos, pelo recolhimento antecipado do imposto nas operações subseqüentes. Art. 31. Serão exigidos, para atividades específicas, além daqueles relacionados nos artigos 29 e 30 desta Resolução, os seguintes documentos: I - relação dos bens do ativo permanente imobilizado, com cópias das notas fiscais das respectivas aquisições; II - cópia de notificação e da declaração do Imposto de Renda de cada sócio ou titular, com os respectivos recibos de entrega, referentes aos 2 (dois) últimos exercícios; e III - cópia de contrato de prestação de serviço ou arrendamento de câmara frigorífica, se for o caso. Art. 32. Consideram-se como específicas, para efeito de aplicação do artigo anterior, as seguintes atividades: I - beneficiamento de café, cereais e produtos afins; II - abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive charque e outros subprodutos; III - abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos não especificados ou não classificados; IV - comércio atacadista de couros, peles e produtos similares; V - comércio atacadista de café, açúcar e cereais; VI - comércio atacadista de carne e animais abatidos; VII - comércio atacadista de artigos usados e sucata, exclusive de metais; e VIII - comércio atacadista de artigos usados e sucata de metais ferrosos e não ferrosos. Parágrafo único - O disposto no artigo 31 aplica-se, também, àquele que exercer qualquer atividade enumerada no caput deste artigo, mesmo que não seja a preponderante. Art. 33. Os contribuintes que exerçam as atividades descritas nos incisos II, III e VI do artigo anterior apresentarão, além dos documentos enumerados no artigo 31, Certificado Sanitário expedido pelo órgão de inspeção federal, estadual ou municipal. Art. 34. No caso de empresa, cujo sócio seja pessoa física, estrangeira e/ou domiciliada no exterior, ou pessoa jurídica com sede no exterior, serão exigidos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, como indispensáveis para instruir o pedido de inscrição, cópia dos seguintes documentos: I - de procuração, com poderes para receber citação e representar o sócio da empresa, acompanhada da tradução juramentada e visada pelo Consulado Brasileiro do domicílio civil do outorgante-pessoa física, quando passada no exterior; II - de representação, com poderes para receber citação e representar a empresa-sócia ou titular, acompanhada de tradução juramentada e visada pelo Consulado Brasileiro da sede empresa outorgante; e III - de documento de identidade, documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CIC, comprovante de residência do procurador do sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante do sócio-pessoa jurídica, sediada no exterior; § 1.º As cópias da procuração e/ou da representação, referidas nos incisos I e II deste artigo, só serão aceitas mediante prova de arquivamento na Junta Comercial deste Estado e quando outorgadas a pessoas domiciliadas no país, e desde que com o prazo de validade vigente. § 2.º É vedado à pessoa física, estrangeira e a domiciliada no exterior, ser titular de firma individual ou sócio-gerente de empresa. SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA
INSCRIÇÃO NO AGROPESQ Art. 35. O pedido de inscrição no AGROPESQ deverá ser instruído, além do DUCAD, com a cópia dos seguintes documentos: I - quando se tratar de pessoa jurídica ou firma individual: 1. instrumento constitutivo da sociedade ou declaração de firma individual com a prova de arquivamento ou registro na Junta Comercial do Estados do Rio de Janeiro ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 2. documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC); e 3. comprovante da propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou instrumento que autorize a sua ocupação. II - quando se tratar de pessoa física: 1. documento de identidade; 2. documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CIC), inclusive do cônjuge; e 3. comprovante da propriedade do imóvel onde exercerá sua atividade ou do instrumento que autorize sua ocupação. § 1.º A empresa que já possua estabelecimento inscrito neste Estado, em substituição ao exigido no item 1 do inciso I deste artigo, apresentará cópia dos seguintes documentos: 1. Cartão de inscrição do referido estabelecimento; e 2. Instrumento formalizador da alteração ou do aditamento contratual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. § 2.º A cópia do documento referido no item 1, do inciso I do caput do artigo e no item 2 do parágrafo anterior deverá ser acompanhada do documento original que será devolvido ao interessado, após confronto, no próprio ato da recepção. SEÇÃO III
DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
NO CECOR Art. 36. O pedido da inscrição no CECOR deverá ser instruído, além do DUCAD, com cópia dos seguintes documentos: I - documento de identidade; II - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CIC), inclusive do cônjuge; e III - licenciamento da municipalidade ou instrumento que autorize a ocupação do solo, em caso de contribuintes-pessoas físicas que comercializem seus produtos em quiosque, "trailer" ou reboque, minibar, carrocinha, barraca, banca ou tabuleiro ou em veículo de qualquer natureza, bem como os feirantes e "cabeceiras-de-feira" localizados em vias ou logradouros públicos. § 1.º As empresas responsáveis pelo recolhimento do imposto, mencionadas no artigo 24 desta Resolução, quando do cadastramento de seus revendedores autônomos, deverão apresentar os seguintes documentos: 1. instrumento constitutivo da sociedade ou declaração de firma individual, com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou no seu Estado de origem, se for o caso; 2. documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC); 3. Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, do Estado do Rio de Janeiro; e 4. relação dos revendedores autônomos, com seu respectivo endereço e CIC. § 2.º As empresas, de que trata o parágrafo anterior, deverão apresentar anualmente, na repartição fiscal de sua jurisdição, relação da qual constará o nome, endereço e CIC dos seus revendedores autônomos e seus respectivos valores de venda no exercício. CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA
CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO Art. 37. O número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) será atribuído: I - pela Repartição Fiscal do contribuinte, nos casos de inscrição obrigatória; e II - pela Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, nos casos de inscrição facultativa e na hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 27 desta Resolução. § 1.º Recepcionado o DUCAD, em conformidade com o disposto no artigo 28, será atribuído número de controle interno, que servirá como comprovante de entrega do pedido de inscrição. § 2.º Não será concedida inscrição sem a realização de prévia diligência fiscal ao local, quando será verificada: I - efetiva existência: a) do logradouro; b) do imóvel; c) do número do imóvel no logradouro; d) das instalações e equipamentos, confrontados com as notas fiscais das respectivas aquisições; e) de mercadorias e operações realizadas antes da concessão da Inscrição; f) de outro contribuinte inscrito no mesmo local com a mesma atividade ou com atividade diferente mas sem separação física dos espaços utilizados; e g) de outra empresa no local, com inscrição cancelada, mas pertencente a um ou mais sócios da empresa que pretenda se estabelecer. 2. adequação do imóvel ao exercício da atividade declarada. 3. compatibilidade do capital social integralizado com o porte do empreendimento. § 3.º A diligência fiscal, a que se refere o parágrafo anterior, não se aplica aos contribuintes substitutos localizados em outras unidades da Federação, nem aos contribuintes do AGROPESQ e do CECOR, que receberão número de inscrição no ato da apresentação da documentação, se em conformidade com o disposto nesta Resolução. § 4.º Não será inscrito com a atividade declarada de mini, super e hipermercado, o estabelecimento que não operar sob a forma de auto-serviço. Art. 38. A diligência fiscal local, de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior, deverá ser ultimada no prazo de dez (10) dias, a contar da data da distribuição do DUCAD ao funcionário fiscal responsável pela informação. Parágrafo único - No ato da distribuição do DUCAD será obrigatoriamente emitido o documento específico para a ação fiscal. Art. 39. Após a concessão de pedido de inscrição no CAD-ICMS, será entregue ao contribuinte a 3ª via do DUCAD, que substituirá o cartão de Inscrição pelo prazo de sessenta (60) dias. § 1.º No prazo a que se refere o caput deste artigo, o requerente comparecerá à repartição fiscal para receber o Cartão de Inscrição. § 2.º Caso o Cartão de Inscrição não esteja em condições de ser entregue ao requerente no prazo previsto no "caput" deste artigo a repartição fiscal revalidará, por igual período, a 3ª via do Documento Único do Cadastro do ICMS (DUCAD), mediante anotação no seu verso. § 3.º A autorização inicial para impressão de documentos fiscais só será fornecida pela repartição fiscal mediante a apresentação, pelo contribuinte, de terceira via do DUCAD ou do Cartão de Inscrição definitivo, inclusive nos casos de inscrição facultativa. Art. 40. As normas relativas à autorização para impressão de documentos e autenticação de livros fiscais serão objeto de ato próprio do Superintendente Estadual de Fiscalização. Art. 41. O pedido de inscrição facultativa constituirá processo administrativo-tributário, instruído com toda a documentação apresentada, sendo entregue ao interessado apenas o protocolo relativo ao processo formado. § 1.º A Repartição Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da protocolização do pedido, se pronunciará quanto à validade dos motivos e remeterá o processo para apreciação da Coordenação de Cadastro Fiscal COCAF. § 2.º Se a decisão concluir pelo acolhimento do pedido, a COCAF atribuirá número de inscrição estadual e fará retornar o processo à Repartição Fiscal para entrega, ao requerente, da terceira via do DUCAD. § 3.º Se a decisão concluir pelo não acolhimento do pedido, o processo retornará à Repartição Fiscal para ciência do requerente, sendo facultada a apresentação de recurso ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência. § 4.º É vedada a concessão de inscrição quando o pedido for motivado somente por necessidade de obtenção de certidão negativa de débito quanto ao ICMS. TÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO EM GERAL Art. 42. A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte formaliza-se com a entrega do Documento Único de Cadastro do ICMS (DUCAD), modelo anexo I, na sua unidade de cadastramento. § 1.º Consideram-se dados cadastrais todas e quaisquer informações contidas no DUCAD. § 2.º Na hipótese de alterações de um mesmo dado cadastral, será apresentado um DUCAD para cada ocorrência. § 3.º Para cada alteração processada será emitido novo cartão de inscrição. Art. 43. É obrigatória a alteração prévia da condição de estabelecimento único, quando do pedido de inscrição do novo estabelecimento do mesmo contribuinte. Art. 44. A comunicação de alteração de dados relativos a sócios, diretores e contabilistas deverá ser efetuada somente na unidade de cadastramento do estabelecimento principal, e implicará na alteração dos mesmos dados para todos os demais estabelecimentos da empresa. § 1.º Na hipótese de essas pessoas fazerem parte de composição social ou diretoria de mais de uma empresa, a comunicação referida no caput do artigo implicará na alteração automática dos mesmos dados nessas empresas, dispensando-se, relativamente a elas, a comunicação; § 2.º A atualização prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, aos dados relativos a contabilista ou organização contábil. Art. 45. A alteração ocorrida nos dados cadastrais será comunicada, pelo contribuinte, à sua unidade de cadastramento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorrer o fato. Art. 46. Não serão processadas, sem a realização de prévia diligência fiscal no local, as alterações de localização e/ou atividade econômica. § 1.º Serão observadas, no que couber, em relação ao dispor no caput deste artigo, as normas contidas no artigo 28 e no parágrafo 2º do artigo 37 desta Resolução. § 2.º A diligência, a que se refere o caput deste artigo, será procedida do preenchimento de documento específico para ação fiscal e deverá ser ultimada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da distribuição desse documento ao funcionário fiscal responsável pela informação. SEÇÃO I
DA ALTERAÇÃO DE FIRMA, DE RAZÃO SOCIAL,
DE NOME DE FANTASIA OU DE NOME CIVIL Art. 47. Os pedidos de alteração de firma, de razão social ou de nome de fantasia serão efetivados quando ocorrer: I - alteração de firma, de razão social, ou de nome de fantasia; II - transformação da natureza jurídica da empresa; III - fusão, incorporação ou cisão de sociedade mercantil; IV - transformação de firma individual em sociedade mercantil; e V - sucessão de firma individual por outra firma individual. § 1.º A transformação de que trata o inciso IV deste artigo somente será aceita, para efeito de alteração cadastral quando o titular da firma individual permanecer como sócio ou diretor da sociedade mercantil; § 2.º No caso de que trata o inciso V deste artigo, a autorização para alteração só será concedida quando constar, expressamente, da declaração de firma da sucessora, cláusula de assunção do ativo e do passivo da sucedida. § 3.º Só se admite a alteração de nome civil dos contribuintes inscritos no AGROPESQ e no CECOR, se decorrente de decisão judicial. SEÇÃO II
DA ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO Art. 48. A comunicação de alteração de localização será efetuada em todos os casos de alteração de endereço, mesmo quando não ocorrer mudança de jurisdição fiscal. § 1.º É vedada a mudança de localização durante o período de paralisação temporária de atividade. § 2.º No caso previsto no parágrafo anterior, o contribuinte fica obrigado, antes de solicitar alteração de endereço, a comunicar o reinício de suas atividades. Art. 49. Em caso de alteração de endereço, mesmo quando ocorrer mudança de jurisdição, o pedido será formalizado junto à Repartição Fiscal de origem do estabelecimento. § 1.º O pedido de alteração de localização constituirá processo administrativo-tributário. § 2.º Após as verificações fiscais cabíveis, que serão objeto de regulamentação através de ato próprio, da Superintendência Estadual de Fiscalização o processo será remetido à Repartição Fiscal de destino, nos casos em que ocorrer mudança de jurisdição, para decidir. § 3.º Nos casos de alteração de endereço serão adotados, no que couber, os procedimentos para concessão de inscrição, previsto no parágrafo 2º do artigo 37, desta Resolução. Art. 50. É vedada a atribuição de novo número de inscrição estadual em qualquer hipótese de alteração de localização. SEÇÃO III
DA ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 51. Sempre que ocorrer alteração da atividade econômica exercida, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato a sua unidade de cadastramento. Art. 52. Quando a atividade a ser exercida não constar dentre as obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição estadual. Art. 53. Quando a alteração da atividade implicar na mudança de segmento do cadastro, será atribuída novo número de inscrição de acordo com o enquadramento na faixa própria da nova atividade do contribuinte. Parágrafo único - A Repartição Fiscal constituirá processo com a documentação apresentada, submetendo-o à apreciação da Coordenação de Cadastro Fiscal COCAF. CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO
DOS DADOS CADASTRAIS Art. 54. O pedido de alteração de dados cadastrais será instruído, além do DUCAD, com os seguintes documentos: I - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual: 1) cópia do instrumento formalizador da alteração, com a prova de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 2) cópia do documento atualizado de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministro da Fazenda CGC; 3) cartão de inscrição no CAD-ICMS; 4) carimbo Padronizado; 5) cópia do comprovante de propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou instrumento que autorize sua ocupação, quando se tratar de alteração de localização, observado o disposto no artigo 13 desta Resolução; e 6) licenciamento da municipalidade ou instrumento que autorize a ocupação do solo, nos casos de mudança de localização dos contribuintes que se dediquem à atividade prevista no inciso XXV do artigo 7º desta Resolução. II - tratando-se de pessoa física: 1) cópia do documento de identidade, em caso de alteração de nome civil; 2) cópia do documento de Identificação no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CIC; 3) cartão de Inscrição CAD-ICMS; 4) carimbo Padronizado; 5) cópia de comprovante de propriedade do imóvel ou instrumento que autorize sua ocupação, em caso de mudança de localização de contribuinte do AGROPESQ; e 6) licenciamento da municipalidade ou instrumento que autorize a ocupação do solo, nos casos de mudança de localização dos contribuintes que se dediquem à atividade mencionada no inciso IV do art. 23 desta Resolução. § 1.º Nos casos de alteração de atividade considerada como específica, nos termos do artigo 32 desta Resolução, será exigida a mesma documentação prevista para concessão de inscrição. § 2.º Nos casos de alteração de dados cadastrais de empresa cujo sócio seja pessoa física, estrangeira e/ou domiciliada no exterior, ou pessoa jurídica com sede no exterior, aplicar-se-á o disposto no artigo 34 e seus parágrafos. § 3.º A cópia do documento referido no item 1, do inciso I, do caput deste artigo deverá ser acompanhada do documento original que será devolvido ao interessado, após confronto, no próprio ato da recepção. CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES
DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL Art. 55. Deferido o pedido de alteração de dados cadastrais, será lavrado termo no livro de registro próprio, assumindo o novo titular, quando for o caso, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição dos livros ao Fisco; § 1.º Em qualquer das hipóteses de pedido de alteração de dados cadastrais, será emitido novo Cartão de Inscrição. § 2.º No caso, das Repartição Fiscais não informatizadas será entregue, no ato de deferimento do pedido, a terceira via do DUCAD que substituirá o novo Cartão de Inscrição pelo prazo de 60 (sessenta) dias. § 3.º No prazo e que se refere o parágrafo anterior, o requerente comparecerá à Repartição Fiscal para receber o novo Cartão de Inscrição. § 4.º Caso o Cartão de Inscrição não esteja em condições de ser entregue ao requerente no prazo previsto no § 2.º deste artigo, a Repartição Fiscal revalidará, por igual período, a 3ª via do DUCAD, mediante anotação em seu verso. Art. 56. Quando ocorrer a hipótese de mudança de jurisdição, a Repartição Fiscal do novo endereço, após deferimento do pedido, e entrega da 3ª via do DUCAD ao contribuinte, requisitará, à repartição de origem, a pasta de registro e documento do contribuinte. Parágrafo único - A Repartição Fiscal de origem, após a conclusão das verificações fiscais cabíveis, atenderá à requisição mencionada no caput deste artigo. Art. 57. Enquanto não deferidos pela Repartição Fiscal, os pedidos de alteração de endereço e de atividade econômica, não será autorizada impressão de documentos fiscais, ou permitida a aposição de carimbo com novo endereço nos documentos já impressos. Art. 58. Nos casos de indeferimento de pedido de alteração de endereço, o processo, devidamente instruído com as 3 (três) vias do DUCAD, será remetido à Repartição Fiscal de origem para novas verificações. Parágrafo único - A Repartição Fiscal de origem promoverá o cancelamento da inscrição, quando constatado, em diligência local, que o contribuinte não se encontra funcionando no endereço cadastrado. TÍTULO V
DA CESSAÇÃO DE ATIVIDADE Art. 59. Da cessação da atividade do contribuinte decorrerá a paralisação temporária de atividade, o cancelamento ou a baixa da inscrição. CAPÍTULO I
DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA
DA ATIVIDADE Art. 60. O contribuinte comunicará, por escrito, à Repartição Fiscal de sua jurisdição, a paralisação temporária de suas atividades, mencionando: I - o motivo e o prazo de paralisação; e II - o nome e o endereço do responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais. § 1.º A comunicação a que alude o caput deste artigo só será aceita quando acompanhada do Cartão de Inscrição ou da 3ª via do Documento Único de Cadastro do ICMS (DUCAD). § 2.º O contribuinte inscrito no Cadastro Específico de Contribuinte de Organização Rudimentar (CECOR), que interromper sua atividade, mesmo que temporariamente, fica obrigado a requerer baixa de inscrição. Art. 61. A paralisação temporária deverá ser comunicada antes do início de sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou Força maior, quando será formalizada até 10 (dez) dias, contados da data do fato determinante da paralisação. Art. 62. A paralisação temporária será concedida, inicialmente por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até igual período. Art. 63. O reinicio das atividades do contribuinte, antes da data-limite prevista e declarada para a paralisação temporária, bem como sua prorrogação, deverá ser previamente comunicada, por escrito, à Repartição Fiscal de sua jurisdição. Art. 64. O contribuinte que, no período de 10 (dez) dias após o término do prazo a que alude o artigo 60, deixar de comunicar o reinicio de suas atividades ou não solicitar sua baixa, terá sua inscrição cancelada pela Repartição Fiscal, após diligência fiscal local. CAPÍTULO II
DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO Art. 65. A inscrição do contribuinte será cancelada pela Repartição Fiscal de sua jurisdição, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - cessação de atividades no local para o qual foi concedida a inscrição, sem a devida comunicação; II - não início da atividade, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à concessão da inscrição, salvo se concedida sua prorrogação em caráter excepcional e baseada em razões fundamentadas; III - não reinicio de atividades, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do término do período de paralisação temporária; e IV - interrupção de atividades do contribuinte inscrito no Cadastro Específico dos Contribuintes de Organização Rudimentar (CECOR), sem apresentação do pedido de baixa de inscrição. Parágrafo único - Quando a concessão de baixa de inscrição não ocorrer no ato do pedido, a Repartição Fiscal providenciará o cancelamento da inscrição em decorrência de pedido de baixa. Art. 66. O cancelamento de inscrição, nos casos mencionados nos incisos I a IV do artigo anterior, se dará, em caráter provisório, após circunstanciado pronunciamento fiscal decorrente de verificação local, que constituirá processo administrativo-tributário. § 1.º A Repartição Fiscal publicará, semanalmente, Edital relacionando as inscrições canceladas, inclusive as decorrentes de pedido de baixa. § 2.º No Edital concernente às inscrições canceladas em decorrência de pedido de baixa, a Repartição Fiscal informará também, as Notas Fiscais autorizadas e não utilizadas pelo contribuinte. § 3.º No ato da expedição do Edital a que se refere o § 1º deste artigo, a Repartição Fiscal providenciará, ainda, correspondência ao contribuinte dando ciência do fato. § 4.º O contribuinte poderá recorrer, à Repartição Fiscal de sua jurisdição, da medida que determinou o cancelamento de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Edital a que se refere o § 1º deste artigo. § 5.º Provido o recurso a que se refere o parágrafo anterior, o cancelamento, será tornado nulo, mediante publicação de novo Edital. § 6.º Decorrido o prazo, a que se refere o § 4º deste artigo, sem o comparecimento do contribuinte, e na hipótese de não provimento do recurso apresentado, a Repartição Fiscal remeterá o processo à SUCIEF que publicará novo Edital, tornado definitivo o cancelamento da inscrição e julgando inidônea, para todos os efeitos legais, a documentação fiscal emitida a partir da data do cancelamento. Art. 67. A inscrição não poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses: I - em caso de paralisação temporária de atividade; e II - durante o prazo inicial de 30 (trinta) dias, contados da concessão da inscrição, ou de sua prorrogação, quando for o caso. Art. 68. O contribuinte, que estiver com a inscrição cancelada, somente poderá regularizar sua situação cadastral através do Pedido de Baixa de Inscrição à Repartição Fiscal de sua jurisdição. Parágrafo único - É facultado ao contribuinte com a inscrição cancelada solicitar sua reativação, desde que venha cumprindo suas obrigações fiscais, principal e acessórias, para com a Fazenda Estadual, especialmente no que se refere à entrega da declaração destinada à apuração dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS. Art. 69. As inscrições canceladas, em conformidade com o § 6º do artigo 66, somente serão reativadas por determinação expressa do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, observado o disposto no Parágrafo único do artigo anterior. § 1.º O pedido de reativação de inscrição constituirá processo administrativo-tributário que, após pronunciamento fiscal, será remetido à SUCIEF para decisão. § 2.º Indeferido o pedido de reativação de inscrição, o contribuinte deverá observar o disposto no caput do artigo 68. CAPÍTULO III
DA BAIXA DE INSCRIÇÃO Art. 70. O contribuinte, que cessar suas atividades, ou que não as iniciar no prazo legal, fica obrigado a requerer baixa da inscrição estadual à Repartição Fiscal de sua jurisdição, preenchendo o "Pedido de Baixa de Inscrição (PBI)", modelo anexo II. § 1.º O pedido de baixa deve efetivar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer a cessação das atividades. § 2.º O prazo para solicitação de baixa determinada por morte do titular de firma individual, quando não encerrada a atividade, é contado à partir da data da adjudicação ou de homologação da partilha, cabendo ao interessado o ônus das provas exigíveis. § 3.º O parágrafo anterior aplica-se, no que couber, ao contribuinte-pessoa física. Art. 71. O pedido de baixa de inscrição de estabelecimento principal deverá ser precedido da indicação de outro estabelecimento da empresa para essa condição. Art. 72. É da competência do titular da Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte, ou seu substituto legal, decidir quanto ao pedido de baixa de inscrição. Art. 73. O documento "Pedido de Baixa de Inscrição" constituirá processo administrativo tributário e será, obrigatoriamente, recepcionado por Fiscal de Rendas. § 1.º Excetuam-se da obrigatoriedade de constituição de processo administrativo-tributário os Pedidos de Baixa de Inscrição efetuados por pessoas físicas inscritas ao CECOR e ao AGROPESQ. § 2.º Ao Pedido de Baixa de Inscrição deverão ser anexados o Cartão de Inscrição e o Carimbo Padronizado do ICMS. § 3.º O processo deverá ser instruído com informações cadastrais e de débito, na forma que dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização. Art. 74. A concessão de baixa de inscrição somente será efetivada após: I - diligência fiscal no local; II - exame de livros e documentos fiscais e comerciais; III - liquidação de débitos para com o Estado, se houver; IV - inutilização de todas as Notas Fiscais não utilizadas; e V - esclarecimento quanto à destinação das máquinas registradoras, porventura existentes. Art. 75. O inciso III do artigo anterior não se aplica à pessoa jurídica que possua outro estabelecimento e que se responsabilize pela liquidação de débito, mediante termo de compromisso e de responsabilidade. Art. 76. Após a concessão da baixa de inscrição, a Repartição Fiscal deverá adotar os seguintes procedimentos. I - lavar termo de encerramento nos livros fiscais e devolvê-los ao contribuinte, juntamente com os demais documentos e livros comerciais; e II - fornecer ao contribuinte a 3ª via do documento a que se refere o artigo 80 desta Resolução. Art. 77. A concessão de baixa de inscrição não exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente. Art. 78. O pedido de baixa implica no imediato cancelamento da inscrição ao Cadastro do ICMS (CAD-ICMS), salvo quando concedida no ato do pedido. Art. 79. A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais SUCIEF fará publicar, mensalmente, Edital relacionando as inscrições do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) baixadas no mês anterior. CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO PARA PROCESSAMENTO
DA CESSAÇÃO DE ATIVIDADES E DA
REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO Art. 80. Nos casos de comunicação de paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, cancelamento, reativação e baixa de inscrição, A Repartição Fiscal emitirá o Documento Único de Manutenção dos Processos Auxiliares (DUMPA), conforme modelo anexo III. § 1.º O DUMPA será obrigatoriamente preenchido por Fiscal de Rendas que aporá, de forma legível, o número de sua matrícula no Estado. § 2.º Esgotado o período de paralisação temporária ou da prorrogação da paralisação temporária, a Repartição Fiscal emitirá DUMPA de reativação, quando comunicado e constatado o reinício das atividades. § 3.º O DUMPA emitido quando o da concessão de baixa de inscrição substitui, automaticamente, aquele emitido para cancelamento da inscrição quando da apresentação do pedido de baixa. § 4.º Na hipótese do disposto no § 3º deste artigo, a data de validade da baixa de inscrição será aquela em que efetivamente foram encerradas as atividades do contribuinte. § 5.º Quando a baixa se processar no mesmo dia de entrega do pedido na Repartição Fiscal, somente será emitido o DUMPA de concessão da baixa de inscrição. TÍTULO VI
DO PREENCHIMENTO E DA RECUPERAÇÃO
DOS DOCUMENTOS DE CADASTRO CAPÍTULO I
DO PREENCHIMENTO Art. 81. O Documento Único de Cadastro do ICMS (DUCAD) e o Documento Único de Manutenção dos Processos Auxiliares (DUMPA) deverão ser preenchidos datilograficamente ou em letras de forma, em 3 (três) vias, sem emendas, rasuras ou borrões, que terão a seguinte destinação: I - a primeira via será encaminhada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recepção, ao setor responsável pela distribuição ao processamento eletrônico de dados, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais através de ato próprio; II - a segunda via será arquivada pela Repartição Fiscal na pasta própria do contribuinte; e III - a terceira via será entregue ao contribuinte, servindo como comprovante perante o fisco. Parágrafo único - Na hipótese de pedido de reativação de inscrição, nos termos que dispõe o art. 69, em 3 (três) vias do DUMPA deverão instruir o processo administrativo-tributário. CAPÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Art. 82. A recuperação de dados cadastrais, constantes do Documento Único do Cadastro do ICMS (DUCAD), dar-se-á através da emissão, pela Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte, de Boletim de Acerto, conforme modelo anexo IV, nas seguintes hipóteses: I - extravio, pela Repartição Fiscal, da 1ª via do documento original de cadastro; II - extravio, pela Repartição Fiscal, do Cartão de Inscrição; III - erro no preenchimento do documento original, nos campos reservados ao uso da Repartição Fiscal; IV - erro de processamento do Cartão de Inscrição; e V - inutilização da inscrição concedida indevidamente. Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso I. os dados devem ser literalmente transcritos da 2ª via do documento original, arquivado na Repartição Fiscal. Art. 83. A recuperação de dados contidos no DUMPA far-se-á através de emissão de novo documento para acerto, no qual deverá estar consignada essa condição no campo próprio. TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I
DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO Art. 84. A cada estabelecimento inscrito, pertencente a pessoa jurídica ou firma individual, ainda que dependente, e a cada contribuinte-pessoa física inscrito, corresponderá um número de inscrição, constituído de 8 (oito) algarismos, servindo um deles de dígito verificador. § 1.º A cada atividade distinta exercida por pessoa física corresponderá, da mesma forma, um número de inscrição. § 2.º O número da inscrição atribuído não poderá, em qualquer hipótese, ser utilizado para novo registro, qualquer que seja o tempo decorrido da baixa, do cancelamento ou da inutilização da inscrição. § 3.º O número da inscrição deverá constar de todos os documentos fiscais e será mencionado nas petições, declarações e formulários apresentados às Repartições Fiscais, no Documento de Arrecadação (DARJ) e nos termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração fiscal. Art. 85. Será inutilizada a inscrição quando atribuída indevidamente. § 1.º A inutilização de inscrição será proposta pelo titular de Repartição Fiscal à Coordenação de Cadastro Fiscal, através de processo instruído com as conclusões fiscais, visando a apurar possíveis irregularidades decorrentes de sua utilização. § 2.º Deverão constar do processo, mencionado no parágrafo anterior, as 1ªs e 3ªs vias do DUCAD correspondente ao pedido de inscrição e o Boletim de Acerto (BA-DUCAD), modelo anexo IV. § 3.º O Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais poderá promover, através ato próprio, a inutilização de números de inscrição sem identificação de contribuintes no Cadastro Fiscal. Art. 86. O disposto no artigo anterior se aplica, também, no caso de etiquetas de inscrição estadual extraviadas ou danificadas. Parágrafo único - O titular da Repartição Fiscal fica, automaticamente, solidário pela utilização indevida de inscrição estadual não incluídas no CADERJ. Art. 87. A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais fará publicar, mensalmente, edital relacionando as inscrições de que tratam os artigos 85 e 86 desta Resolução. Parágrafo único - São considerados inidôneos, para qualquer efeito fiscal, os documentos, porventura utilizados, com os números das inscrições constantes do Edital a que se refere o caput deste artigo. Art. 88. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de inscrição no CAD ICMS: I - de 10.000.000 a 14.999.999 para os contribuintes de inscrição facultativa no CAD-BASE; II - de 70.000.000 a 74.999.999 para os contribuintes do CECOR; III - de 75.000.000 a 79.999.999 para os contribuintes do AGROPESQ; IV de 80.000.000 a 89.999.999 para os contribuintes de inscrição obrigatória no CAD-BASE; e V - de 91.000.000 a 94.999.999 para os contribuintes substitutos localizados em outras unidades da Federação, e para as empresas localizadas em outros Estados, sujeitas a regime especial de comercialização de seus produtos através de revendedores autônomos. § 1.º Será inutilizado o número da inscrição estadual atribuído em desacordo com o segmento de cadastro reservado à atividade desenvolvida pelo contribuinte. § 2.º Para os casos previstos no parágrafo anterior será constituído processo administrativo-tributário que, após pronunciamento fiscal, será submetido à apreciação da Coordenação de Cadastro Fiscal COCAF. § 3.º Constatada a impropriedade do cadastramento, será atribuído novo número de inscrição no segmento próprio reservado à atividade, caso se inclua entre aquelas abrangidas pelo ICMS. § 4.º Fica a Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais autorizada a modificar ou atribuir novas faixas de inscrição no CAD-ICMS, quando no interesse da administração. CAPÍTULO II
DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO Art. 89. Para os efeitos desta Resolução, considera-se estabelecimento principal a matriz ou sede da empresa, quando localizada no Estado, vedada essa condição a depósito fechado e a escritório administrativo. Parágrafo único - No caso de a matriz ou sede da empresa estar localizada em outra unidade da Federação, o estabelecimento principal, neste Estado, será o da livre escolha do contribuinte. Art. 90. As filiais, sucursais, depósitos fechados, terrenos destinados a depósito, ou quaisquer outros estabelecimentos que promovam saída de mercadorias são considerados como dependentes do principal, observado o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não se considera dependente do principal, o estabelecimento único neste Estado de empresa sediada em outra unidade da Federação. Art. 91. Sempre que modificar a condição de estabelecimento único, principal ou dependente, a empresa fica obrigada a promover e comprovar, junto às respectivas unidades de cadastramento, a efetivação dessas modificações. Art. 92. Será concedida inscrição única a um mesmo contribuinte localizado: I - em edifício ou conjunto de edificações, utilizado exclusivamente pelo contribuinte, em um único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público; II - em sala ou conjunto de salas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente; III - em pavimento ou grupo de pavimentos, de um ou mais edifícios, as quais se comuniquem internamente; e IV - em lojas ou grupo de lojas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente; e V - em lojas ou grupo de lojas, salas ou conjunto de salas, de um mesmo prédio, que não se comuniquem internamente, desde que não mantenham, em suas dependências, estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização. Art. 93. Não será, em qualquer hipótese, atribuída inscrição única quando os locais não atenderem expressamente às disposições do artigo anterior, mesmo quando possuir uma só inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CGC Parágrafo único - Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, serão atribuídas, com o mesmo número de CGC, tantas inscrições quantas forem os locais a cadastrar. CAPÍTULO III
DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO Art. 94. O Cartão de Inscrição, modelo anexo V, é o documento de identificação do contribuinte que comprova sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Art. 95. O Cartão de Inscrição será expedido para cada inscrição atribuída, observando-se os termos do artigo 84 e seu parágrafo 1º, desta Resolução. Art. 96. O Cartão de Inscrição é documento pessoal e intransferível, devendo ser, obrigatoriamente, mantido pelo contribuinte nele identificado, no local do exercício de suas atividades, para apresentação ao fisco, sempre que exigido. Parágrafo único - O Cartão de Inscrição deverá ser exibido quando da apresentação de documentos à Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Art. 97. Os Cartões de Inscrição serão emitidos anualmente, condicionada a sua emissão, à entrega do documento destinado à apuração dos índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS. § 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes inscritos no CECOR e aos demais não obrigados à entrega do documento. § 2.º Os Cartões de Inscrição dos contribuintes mencionados no parágrafo anterior terão o prazo de validade fixado no próprio documento. § 3.º O contribuinte que não efetuar a troca do Cartão de Inscrição, no prazo fixado, terá sua inscrição cancelada, independente das penalidades legais a que está sujeito. § 4.º No interesse de administração, a Subsecretaria da Receita Estadual poderá fixar outro prazo para a troca do Cartão de Inscrição. Art. 98. O pedido de 2ª via de Cartão de Inscrição, no caso de dano ou extravio do original, ou, ainda, quando for o caso, decorrente da falta de troca do Cartão vencido, será feito à Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte, mediante entrega do Documento Único de Cadastro do ICMS (DUCAD) e do Cartão de Inscrição danificado ou prova de publicação de seu extravio, nos termos do Regulamento do ICMS. Parágrafo único - na hipótese de contribuintes inscritos no CECOR, a publicação referida no caput deste artigo será substituída por declaração do contribuinte, comunicando o extravio, se for o caso. CAPÍTULO IV
DO CARIMBO PADRONIZADO DO ICMS Art. 99. Os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS (CAD-ICMS) utilizarão o Carimbo Padronizado no ICMS, confeccionado na dimensão de 40mm x 60mm, modelo anexo VI. § 1.º O carimbo de que trata este artigo, será confeccionado pelo contribuinte e sua utilização dependerá, obrigatoriamente, de conferência e liberação pela Repartição Fiscal. § 2.º Sempre que as indicações pertinentes ao Carimbo Padronizado do ICMS tiverem de ser alteradas, a Repartição Fiscal o inutilizará, cabendo ao contribuinte a confecção de outro, observando-se o disposto no parágrafo anterior. § 3.º Será aposto o carimbo, de que trata o caput deste artigo, em todos os impressos fiscais, inclusive no Documento de Arrecadação (DARJ), e nos termos de abertura e de encerramento dos livros fiscais. Art. 100. Para cada inscrição corresponderá um carimbo próprio. CAPÍTULO V
DA CERTIDÃO NEGATIVA PARA
NÃO CONTRIBUINTES Art. 101. As pessoas jurídicas e firmas individuais não obrigadas à inscrição no Cadastro do ICMS (CAD-ICMS), que necessitem comprovar essa condição e a inexistência de débito de ICMS, poderão requerer-lhes seja fornecida certidão desses fatos. Art. 102. A certidão será informada, nos termos do artigo anterior, pela Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais e pela Superintendência Estadual de Arrecadação. § 1.º A "Certidão Negativa para Não Contribuintes" deverá ser fornecida em formulário próprio, conforme modelo anexo VII. § 2.º A concessão de certidão fica condicionada à não existência de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou firma individual, já inscrito no Cadastro do ICMS (CAD-ICMS) deste Estado, mesmo que sob inscrição facultativa. Art. 103. O impresso "Certidão Negativa para Não Contribuinte" será fornecida pela Coordenação de Cadastro Fiscal, sendo atestada, por essa, a desobrigação de inscrição estadual, após exame dos documentos apresentados e pesquisa nos registros de cadastro em seu poder. Parágrafo único - A certidão deverá ser preenchida em 2 (duas) vias, que serão entregues ao interessado para apresentação à Superintendência Estadual de Arrecadação que informará quanto a débito apurado de ICMS. Art. 104. O requerente da "Certidão Negativa para Não Contribuinte" deverá apresentar, juntamente com o pedido, cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social atualizado, do Registro de Firma Individual ou do Registro de Sociedade Civil, conforme o caso, indicando a finalidade da Certidão. Art. 105. A declaração da atividade exercida é de inteira responsabilidade do requerente, cabendo à Coordenação de Cadastro Fiscal verificar, apenas, se a mesma se encontra expressa na documentação referida no artigo anterior. § 1.º Quando da documentação apresentada pelo requerente constar atividade alcançada pela incidência do ICMS, a certidão somente será concedida se constado, em diligência fiscal, o não exercício da atividade. § 2.º Não será concedida Certidão quando a documentação apresentada contiver; somente, atividades abrangidas pela incidência do ICMS, caso em que deverá ser solicitada, pelo requerente, inscrição estadual. Art. 106. "A Certidão Negativa para não Contribuinte" não tem caráter homologatório de lançamento, nem de débitos porventura não verificados, e terá validade por 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua expedição. CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES DE CADASTRAMENTO Art. 107. São unidades de cadastramento: I - as Repartições Fiscais de localização do estabelecimento ou de domicílio da pessoa física contribuinte; II - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Transporte (IFE 99.01), para as empresas mencionadas no item 1, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; III - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Comunicação (IFE 99.03), para as empresas mencionadas nos itens 2, 3, 4, 5 e alíneas "a", "b" e "c" do item 8, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; IV - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Importação e Exportação de Mercadorias (IFE 99.04), para as empresas mencionadas nos itens 6 e 7, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; V - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Material de Construção (IFE 99.07) para as empresas mencionadas nas alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" do item 8, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; VI - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Gêneros Alimentícios e Bebidas (IFE 99.08), para as empresas mencionadas nas alíneas "l " e "m" do item 8, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; VII - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Hipermercados, Supermercados e Minimercados (IFE 99.09), para as empresas mencionadas na alínea "n", do item 8, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; VIII - a Inspetoria de Fiscalização Especializada em Veículos (IFE 99.11), para as empresas mencionadas nas alíneas "o", "p", "q", "r", "s" e "t" do item 8, do § 1º, do art. 27 desta Resolução; e IX - a Coordenação de Cadastro Fiscal, para os contribuintes de inscrição facultativa no Cadastro-Base do ICMS (CAD-BASE). § 1.º Os revendedores autônomos, sujeitos à inscrição única do CECOR, terão como unidade de cadastramento a Repartição Fiscal que jurisdicionar o contribuinte responsável, por substituição, pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela comercialização de seus produtos. § 2.º Ficam mantidos, como unidades de cadastramento, as Inspetorias Seccionais de Fiscalização de Localização dos contribuintes com as atividades mencionadas no item 8 deste artigo, estabelecidos nos demais Municípios do Estado. CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO SIMBÓLICA Art. 108. A inscrição simbólica se destina à identificação da Repartição Fiscal emitente de Documento de Arrecadação, relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis. Art. 109. As Repartições Fiscais receberão números próprios de inscrição simbólica, conforme estabelecido através de ato da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico Fiscais SUCIEF. Parágrafo único - Na utilização da inscrição simbólica, as Repartições Fiscais empregarão o Carimbo Oficial Padronizado, modelo anexo VIII. Art. 110. A Repartição Fiscal detentora da inscrição simbólica poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada, a sua utilização por empresas que se responsabilizem pela emissão de documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS devido pelas transportadoras de mercadorias localizadas em outro Estado ou transportadores autônomos. Parágrafo único - O recolhimento do imposto deverá ser efetuado, sempre, na rede bancária de localização da Repartição Fiscal. CAPÍTULO VIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO
DE DOCUMENTOS DE CADASTRO Art. 111. Para a impressão dos documentos de cadastro serão observadas as especificações da tabela do anexo IX, sendo necessária, em cada caso, a autorização expressa da Superintendência Estadual de Cadastro e Informação Econômico-Fiscais, devendo os estabelecimentos gráficos adotar os seguintes procedimentos: I - requerer autorização à SUCIEF; II - submeter à SUCIEF a prova do texto; e III - inserir, no rodapé do documento, o número da Portaria que autorizou a impressão. CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DOS CONTRIBUINTES Art. 112. As Repartições Fiscais utilizarão as Fichas de Registro de Contribuintes do Cadastro do ICMS (FICHA REG/CAD-ICMS), modelo anexo X, para as anotações pertinentes a dados cadastrais do contribuinte, controle de autos de infração e respectivos processos administrativos, bem como as autorizações para impressão de documentos fiscais, e autenticação de livros fiscais. Art. 113. Para cada inscrição estadual concedida, as unidades de cadastramento providenciarão a abertura da correspondente FICHA REG/CAD-ICMS, que integrará a pasta de cada contribuinte, excluída as pessoas físicas inscritas no CECOR. TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 114. Sempre que a Superintendência Estadual de Tributação tiver de decidir quanto à consulta que verse sobre inscrição, baixa, cancelamento, alterações de firma ou razão social, de localização, de atividade econômica, emissão de 2ª via de Cartão de Inscrição e paralisação temporária de atividade, ouvirá obrigatoriamente, a Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais SUCIEF. Art. 115. É facultado, ao contribuinte, solicitar autorização para ocupar, provisoriamente, dependência distinta do seu local de funcionamento, em caso de força maior, devidamente comprovada. § 1.º A solicitação de que trata o caput deste artigo constituirá processo administrativo-tributário. § 2.º Cabe ao titular da Repartição Fiscal decidir quanto ao pedido, quando o prazo solicitado for inferior a 90 (noventa) dias. § 3.º Na hipótese de o prazo exceder a 90 (noventa) dias, ou de prorrogação de prazo inicialmente concedido, o processo será submetido à decisão de Coordenação de Cadastro Fiscal. § 4.º A autorização do pedido implicará na imediata lavratura de termo de ocorrência no livro próprio. Art. 116. Cabe ao titular da Repartição Fiscal decidir quanto a pedidos de: I - inscrição; II - alteração; III - paralisação e prorrogação de paralisação temporária; IV - cancelamento; V - baixa; e VI - segunda via de Cartão de Inscrição. Parágrafo único - Cabe ao Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais decidir, em grau de recurso, quanto aos pedidos a que se referem os incisos deste artigo. Art. 117. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Subsecretário da Receita Estadual. Art. 118. Ficam as Repartições Fiscais autorizadas a receber pedidos de alteração de dados cadastrais, de paralisação temporária de atividade e de baixa de inscrição, desacompanhados do Cartão de Inscrição ou 3ª via do documento de Cadastro, somente por motivo de extravio desses documentos. Parágrafo único - Nos casos previstos no caput deste artigo, o contribuinte deverá comprovar o fato com publicação da ocorrência, nos termos do Regulamento do ICMS. Art. 119. As Inspetorias Seccionais de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias, remeterão para as respectivas Inspetorias de Fiscalização Especializada, as pastas e demais documentos dos contribuintes que lhes forem pertinentes. Art. 120. A Coordenadoria Especializada de Trânsito de Mercadorias remeterá, no mesmo prazo mencionado no artigo anterior, as pastas e documentos das pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR, no Município do Rio de Janeiro, para as Inspetorias Seccionais de Fiscalização de seus respectivos domicílios. Art. 121. Fica assegurado, aos contribuintes atualmente inscritos no Cadastro do ICMS (CAD-ICMS), o prazo de 06 (seis) meses, contados da data de publicação desta Resolução, para se adequarem às suas normas. Art. 122. Os contribuintes inscritos no CAD-BASE do ICMS com inscrição facultativa ficam autorizados a utilizar os documentos fiscais já confeccionados, mediante aposição de carimbo com novo número de sua faixa de inscrição. Art. 123. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 1.832, de 09 de janeiro de 1991, suas alterações posteriores, e demais disposições em contrário, salvo no que se refere aos anexos I a XI aprovados por aquela Resolução. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças ÍNDICE REMISSIVO
RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.473 DE 02 DE AGOSTO DE 1994 TÍTULO I - Do Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro (CADERJ)
Capítulo I - Da Instituição, Composição e Administração (arts.1º/3º)
TÍTULO II - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)
Capítulo I - Do Registro e do Desdobramento (arts. 4º e 5º)
Capítulo II - Do Cadastro-Base do ICMS-CAD-BASE (art. 6º)
Seção I - Da Inscrição Obrigatória (arts. 7º/16)
Seção II - da Inscrição Facultativa (art. 17)
Capítulo III - Do Cadastro dos Produtores Agropecuários, de Extração Vegetal e da Atividade Pesqueira AGROPESQ (arts. 13/21)
Capítulo IV - Do Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar CECOR (arts. 22/25)
TÍTULO III - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS CAD-ICMS
Capítulo I - Do Pedido de Inscrição (arts. 26 e 27)
Capítulo II - Da Documentação para Inscrição (art. 28)
Seção I - Da Documentação para Inscrição no CAD-BASE (arts. 29/34)
Seção II - Da Documentação para Inscrição no AGROPESQ (art. 35)
Seção III - Da Documentação para Inscrição no CECOR (art. 36)
Capítulo III - Dos Procedimentos para Concessão de Inscrição (arts. 37/41)
TÍTULO IV - Da Atualização dos Dados Cadastrais
Capítulo I - Da Alteração em Geral (arts. 42/46)
Seção I - Da Alteração de Firma, Razão Social, de Nome de Fantasia ou de Nome Civil (art. 47)
Seção II - Da Alteração de Localização (artigos 48/50)
Seção III - Da Alteração de Atividade Econômica (arts. 51/53)
Capítulo II - Da Documentação para Atualização dos Dados Cadastrais (art. 54)
Capítulo III - Dos Procedimentos Decorrentes do Pedido de Alteração Cadastral (arts. 55/58)
TÍTULO V - Da Cessação de Atividade (art. 59)
Capítulo I - Da Paralisação Temporária de Atividade (arts. 60/64)
Capítulo II - Do Cancelamento e da Reativação (arts. 65/69)
Capítulo III - Da Baixa de Inscrição (arts. 70/79)
Capítulo IV - Do Documento para Processamento de Cessação de Atividades e da Reativação da Inscrição (art. 80)
TÍTULO VI - Do Preenchimento e da Recuperação dos Documentos de Cadastro
Capítulo I - Do Preenchimento (art. 81)
Capítulo II - Da Recuperação de Dados Cadastrais (art. 82/83)
TÍTULO VII - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Do Número de Inscrição (arts. 84/88)
Capítulo II - Do Conceito de Estabelecimento (arts. 89/93)
Capítulo III - Do Cartão de Inscrição (arts. 94/98)
Capítulo IV - Do Carimbo Padronizado do ICMS (arts. 99/100)
Capítulo V - Da Certidão Negativa Para Não Contribuinte (arts. 101/106)
Capítulo VI - Das Unidades de Cadastramento (art. 107)
Capítulo VII - Da Inscrição Simbólica (arts. 108/110)
Capítulo VIII - Da Autorização Para Impressão de Documentos de Cadastro (Art. 111)
Capítulo IX - Do Registro dos Contribuintes (arts. 112/113)
TÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 114/123) |