O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1.º Fica instituído o novo modelo do Cartão de Inscrição dos Contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, na forma constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 2.º As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão promover a retirada de seus Cartões de Inscrição, nas Repartições Fazendárias de seu cadastramento, de acordo com o seguinte escalonamento: FINAL DE INSCRIÇÃO
(penúltimo algarismo) | PRAZOS | | 1, 2 e 3 | de 03 a 28/06/96 | | 4, 5 e 6 | de 01 a 31/07/96 | | 7, 8, 9 e 0 | de 01 a 30/08/96 |
Art. 3.º A entrega do Cartão de Inscrição dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: I cartão de inscrição em vigor ou 3.ª via do DUCAD de inscrição; e II 4.ª via da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) referente ao exercício de 1996 Ano - Base 1995. § 1.º A exigência contida no inciso II deste artigo não se aplica às pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico dos Contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR e aos demais não obrigados à entrega do documento. § 2.º O Cartão de Inscrição apresentado pelo contribuinte no ato da entrega do novo Cartão será retido pela Repartição Fazendária, para posterior inutilização. § 3.º Na hipótese da não apresentação do documento de que cuida o inciso II do caput deste artigo, o Cartão de Inscrição somente será liberado após a lavratura do competente Auto de Infração pela não entrega do referido documento. Art. 4.º A não retirada do Cartão de Inscrição, nos prazos previstos no artigo 2.º desta Resolução, implicará no cancelamento da inscrição do contribuinte, sujeitando-se o infrator às penalidades legais. Art. 5.º O cancelamento da inscrição dar-se-á em caráter provisório, após visita fiscal ao local do estabelecimento. § 1.º A Repartição Fazendária, no caso de não localização do contribuinte, fará publicar Edital dos cancelamentos ocorridos em decorrência da não retirada do Cartão de Inscrição. § 2.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Edital, para recorrer, à Repartição Fazendária de seu cadastramento, da medida que determinou o cancelamento de sua inscrição. § 3.º A Repartição Fazendária, caso acolhidas as alegações do contribuinte, providenciará publicação de Edital, tornando nulo o cancelamento. § 4.º Decorrido o prazo referido no parágrafo 2.º deste artigo, sem o comparecimento do contribuinte ou caso não sejam acolhidas suas razões, a Repartição Fazendária remeterá o processo à SUCIEF, que providenciará publicação de novo Edital, tornando definitivo o cancelamento da Inscrição e julgando inidônea, para todos os efeitos legais a documentação fiscal emitida a partir da data do cancelamento. § 5.º A visita fiscal referida no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes inscritos no CECOR e às pessoas físicas inscritas no AGROPESQ. Art. 6.º Fica prorrogado, automaticamente, a validade dos atuais Cartões de Inscrição em poder dos contribuintes, até o último dia do prazo previsto para entrega do novo Cartão, relativo a cada final de inscrição, conforme o estabelecido no artigo 2.º desta Resolução. Parágrafo único - O estabelecido no caput deste artigo aplica-se, também, às 3.as vias dos Documentos de Cadastro (DUCADs), que substituem os Cartões de Inscrição ainda não entregues. Art. 7.º São considerados nulos, a partir do primeiro dia útil após o término dos prazos relativos a cada final de inscrição, conforme estabelecido no artigo 7.º desta Resolução, os atuais modelos dos Cartões de Inscrição em poder dos contribuintes. Art. 8.° A autorização para impressão de documento fiscal, após os prazos estabelecidos no artigo 2.º desta Resolução, estará condicionada à apresentação, pelo contribuinte, do novo Cartão de Inscrição. Art. 9.º Os contribuintes terão o prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do novo Cartão de Inscrição, para confeccionar, se for o caso, Carimbo Padronizado do ICMS, em conformidade com o Cartão recebido. Art. 10. Em caso de a inscrição do contribuinte não constar do relatório de cartões emitidos, e comprovada sua regularidade cadastral nos assentamentos da Repartição, será providenciado o preenchimento do Boletim de Acerto do DUCAD (BADUCAD), com todos os dados cadastrais, para emissão do competente Cartão de Inscrição, sendo revalidado o atual cartão ou a 3.ª via do DUCAD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único - As providências previstas no caput deste artigo aplicam-se, também, para os casos de constatação de erros e/ou omissões do novo Cartão de Inscrição. Art. 11. A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico - Fiscais fica autorizada a cancelar as inscrições dos contribuintes inscritos no CECOR que permanecem cadastrados na Inspetoria de Fiscalização Especializada em Trânsito de Mercadorias, que até a presente data não especificaram o local de seu domicílio a fim de se adequar ao estabelecido naResolução SEF n.° 2.473 de 02 de agosto de 1994. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nota: As Resoluções SEF n.º 2.907/98 e n.º 2.917/98 , prorrogaram o prazo de validade dos Cartões de Inscrição que menciona). Rio de Janeiro, 30 de abril de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO ANVERSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
CARTÃO DE INSCRIÇÃO | SEQ: | | INSCRIÇÃO | SEGMENTO
. | CGC/CPF | VALIDADE | NOME OU RAZÃO SOCIAL/ NOME FANTASIA
.. | ENDEREÇO
.. | MUNICÍPIO
. | CEP. FAZENDA | DATA DA INSCRIÇÃO | COD.ATIVIDADE | OBS:
. |
VERSO | Senhor Contribuinte 1 Este cartão comprova sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro CADERJ, sendo obrigatória sua apresentação nos casos previstos na legislação específica e sempre que solicitada por agente do fisco. 2 A constatação de qualquer rasura determinará sua nulidade. 3 Atente para o prazo de validade do cartão, renovando o na repartição fiscal de seu cadastramento, onde lhe será prestada toda orientação que se fizer necessária. 4 Recomenda se a plastificação deste. ____________________________
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