RESOLUÇÃO SEF N.º 2.780 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 54 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1.º A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1996 deverá ser entregue, neste exercício, na Repartição Fiscal – unidade de cadastro do contribuinte, obedecendo ao seguinte escalonamento, de acordo com o penúltimo algarismo da inscrição:

§ 1.º No ato da entrega do formulário, o declarante apresentará, obrigatoriamente, o novo Cartão de Inscrição, instituído pela Resolução SEF n.º 2.690, de 30 de abril de 1996, ou a 3ª via do DUCAD, na hipótese de Cartão ainda não entregue.

§ 2.º É facultado às empresas de transporte efetuarem a entrega da DECLAN-IPM – Modelo III, na Repartição Fiscal de sua localização, que remeterá as 1ª, 2ª e 3ª vias do documentos, à Inspetoria de Fiscalização Especializada 99-01 – TRANSPORTE, obrigatoriamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da recepção.

Art. 2.º............................................................................................................................................

(Artigo 2.º, revogado pela Resolução SEFCON n.º 6.046/2001, vigente desde 29.03.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 3.º A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo, bem como a constatação de dados inexados e/ou de omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I – Inciso XVII do Artigo 59 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, observado o disposto no § 6.º do referido artigo, pela não entrega da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo; e

II - no inciso XXXI do Artigo 59 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pela constatação de dados inexatos ou omissão de informação.

Art. 4.º Ficam mantidas as demais normas e procedimentos estabelecidos pela Resolução SEF n.º 2.670, de 12 de fevereiro de 1996, bem como os modelos das DECLANS-IPM aprovados pela mesma Resolução.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1997

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda..

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ANEXO I RESOLUÇÃO N.º 2780/97

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DEMONSTRATIVO DO VALOR ADICIONADO DOS LOCAIS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS

As informações prestadas neste demonstrativo

São a expressão da verdade.

Local e Data:___________________________

Assinatura do Contribuinte ou seu

Representante Legal:

_______________________________________

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ANEXO II – RESOLUÇÃO SEF N.º 2.780/97

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO I

Quadro 01 – DECLAN-IPM ANO-BASE

Indicar o exercício a que se referem as informações prestadas.

Quadro 02 – INSCRIÇÃO

Preencher com o número da inscrição única autorizada pela Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

Quadro 03 – EMPRESA

Indicar a razão social da empresa informante.

Quadro 04 – LOCAL DE PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Informar o endereço do local de preparo e fornecimento.

Quadro 05 – CÓD. MUN.

Indicar o Código do Município do local de preparo e fornecimento de refeições, de acordo com a tabela anexa.

Quadro 06 – VALOR ADICIONADO

Informar o Valor Adicionado pertinente a cada local de preparo e fornecimento de refeições, apurado de acordo com o critério estabelecido na DECLAN-IPM Modelo I.

Quadro 07 – TOTAL

Informar o somatório dos Valores Adicionado apurados em cada local de preparo e fornecimento de refeições.

IMPORTANTE: O demonstrativo, que constitui o Anexo I, acompanhará, obrigatoriamente, a DECLAN-IPM Modelo I contendo os valores totais das operações realizadas pela empresa e deverá ser entregue na Divisão de Estudos Econômico-Fiscais, da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, situada na Rua Buenos Aires, n.º 29-4.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Tels. Para contato: 263-2518 e 296-2011 Ramais 283 e 284

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TABELA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO