O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado, automaticamente, até 30 de abril de 1998, o prazo de validade dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS, com penúltimo algarismo da inscrição estadual 1 (um), 2 (dois) e 3 (três). Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo aplica-se, também, às 3ªs vias dos documentos de cadastro (DOCAD), que substituem os Cartões de Inscrição ainda não entregues. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de março de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |