O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 223 do Código Tributário do Estado - Decreto - Lei n.º 05 , de 15.03.75 - com nova redação pela Lei n.º 1.241 , de 30.11.87, R E S O L V E: Art. 1.º Os artigos 1.º e 3.º da Resolução SEF n.º 1.494 , de 17.03.88, passam a vigorar com as seguintes redações: I - "Art. 1.º Compete aos titulares das Inspetorias Seccionais de Fiscalização, das Inspetorias de Fiscalização Especializada, da Coordenadoria Especializada de Trânsito de Mercadorias e do Departamento de Operações Especiais, no âmbito de suas respectivas atribuições, cancelar, de ofício, autos de infração e notas de lançamento sempre que ocorridas as hipóteses previstas nos artigos 223, incisos I e II, e 225, inciso IV, do Código Tributário do Estado, transcritas a seguir, desde que não tenha havido instauração de litígio: I - comprovação inequívoca do pagamento do crédito tributário reclamado, efetuado antes do início do procedimento fiscal; II - qualquer vício capaz de resultar a nulidade do procedimento de ofício; III - exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento. § 1.º O cancelamento é cabível em qualquer fase em que se encontre o procedimento administrativo. § 2.º Verificada a situação em que se torna aplicável o cancelamento de ofício, incumbe ao titular da repartição onde está o processo submetê-lo à autoridade competente, observado o caput deste artigo. § 3.º Se a autoridade competente decidir não ser cabível o cancelamento, o processo retornará ao seu curso."
II - "Art. 3.º Da decisão que cancelar o lançamento, a autoridade recorrerá de ofício: I - ao Subsecretário da Receita Estadual no caso de decisão do titular do Departamento de Operações Especiais. II - ao Superintendente Estadual de Fiscalização, nos demais casos."
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEF n.º 2.015, de 10.10.91. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |