O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4.º do Decreto n.º 18.857 , de 27 de julho de 1993, R E S O L V E: Art. 1.º A autorização para aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) regulamentada pelo Decreto n.º 18.857 , de 27 de julho de 1993, deverá ser requerida pelo estabelecimento principal da empresa à Inspetoria Seccional de Fiscalização de sua jurisdição, relacionando as máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos a serem adquiridos com o benefício, bem como os respectivos fornecedores, indicando se as mercadorias se destinam a implantação, ampliação, modernização ou relocalização da indústria ou agroindústria. Parágrafo único - Do requerimento a que se refere este artigo deverão constar as razões que justifiquem o enquadramento da respectiva operação dentre as seguintes hipóteses: I - incorporação de novas tecnologias; II - desconcentração industrial; III - defesa do meio ambiente; IV - segurança e saúde do trabalhador, ou V - redução das disparidades regionais. Art. 2.º A Inspetoria Seccional de Fiscalização procederá a exame preliminar para verificar se o pedido atende aos requisitos formulados no artigo 1.º desta Resolução. § 1.º Não estando atendidos os requisitos exigidos, a ISF intimará o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, completar o pedido. § 2.º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior importará em indeferimento de plano, cabendo recurso ao Superintendente Estadual de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência. § 3.º O processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Tributação no prazo de 10 (dez) dias a contar na entrada do pedido ou do recurso. Art. 3.º Estando o processo devidamente instruído, a Superintendência Estadual de Tributação o encaminhará à Secretaria de Estado competente, conforme a atividade envolvida no projeto. Art. 4.º Após a manifestação da Secretaria da área, o processo deverá retornar, com parecer conclusivo, à Superintendência Estadual de Tributação, que o encaminhará para a decisão final do Secretário de Estado de Economia e Finanças. Art. 5.º Deferido o pedido, o processo retornará à ISF de origem para acompanhamento da implementação e do cumprimento das obrigações que incumbirem ao contribuinte como decorrência da concessão do benefício. Parágrafo único - O descumprimento de qualquer obrigação assumida será imediatamente comunicada à Superintendência Estadual de Fiscalização, para apreciação, pronunciamento quanto à nulidade ou revogação da concessão e encaminhamento à consideração do Secretário de Estado de Economia e Finanças. Art. 6.º Fica a Superintendência Estadual de Fiscalização autorizada a baixar as normas que julgar necessárias para o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 5.º. Art. 7.º O disposto nesta Resolução só alcança as operações internas, nelas incluídas as de importação. Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |