DECRETO N.º18.857 DE 27 DE JULHO DE 1993
DECRETO N.º18.857 DE 27 DE JULHO DE 1993
Publicado no D.O.E. em 29.07.1993 vigorou até 20.07.1998
Revogado pelo Decreto n.° 24.498/98
Vide Resolução n.° 2.364/93
DECRETO N.º18.857 DE 27 DE JULHO DE 1993
| Regulamenta a autorização para aplicação da alíquota de 12% nas operações previstas no inciso XIV do artigo 7 da Lei n.° 1.423/89. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei n.° 1.423/89, acrescentado pela Lei n.° 2.055, de 25 de janeiro de 1993, e o que consta do Processo E-04/546/93, D E C R E T A : Art. 1.º A autorização para aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de que trata o inciso XIV do artigo 17 a Lei n.° 1.423/89, de 27 de janeiro de 1989, acrescido pelo artigo 1.º da Lei n.° 2.055, de 25 de janeiro de 1993, efetivar-se-á através de requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, relacionando as máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos destinados a implantação, ampliação, modernização ou relocalização de indústria ou agroindústria. § 1.º Apresentado o requerimento, proceder-se-á a exame preliminar para verificar se o pedido está enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses que visem à: I - incorporação de novas tecnologias; § 2.º Estando devidamente instruído, será o processo encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, ou de Agricultura, Abastecimento e Pesca, conforme a competência específica pela atividade envolvida no projeto. Art. 2.º As Secretarias de Estado a que se refere o § 2º do artigo anterior procederão à análise do projeto detalhado do empreendimento do requerente, fazendo as exigências que julgarem pertinentes ao exame do mérito. Parágrafo único - Concluída a análise de que trata este artigo, o processo retornará, com pronunciamento conclusivo, à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, que decidirá quanto à autorização requerida. Art. 3.º A secretaria de Estado de Economia e Finanças acompanhará a implementação e o cumprimento das obrigações que incumbirem ao contribuinte como decorrência da concessão do benefício, podendo declará-la nula ou revogada em caso de descumprimento das obrigações assumidas para a concessão. Art. 4.º Fica a Secretaria de Estado de Economia e Finanças autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 27 de julho de 1993 LEONEL BRIZOLA |
 |