O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogado o artigo 7.º da Resolução n.º 2.414, de 04 de abril de 1994. Art. 2.º O caput do artigo 4.º da Resolução n.º 2.414/94 passa a ter a seguinte redação, mantido seu parágrafo único. "Art. 4.º O disposto nos artigos 1.º e 2.º não se aplica às operações realizadas por concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica, gás canalizado, e concessionárias de serviço de telecomunicações, bem como aos contribuintes enquadrados no regime simplificado, relativo à microempresa e empresa de pequeno porte, de que trata a Lei n.º 1.858/91."
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 1994, revogada as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de maio de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |