O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto n.º 19.754/94, R E S O L V E: Art. 1.º O ICMS, a partir de 1.º de abril de 1994, será apurado em períodos decendiais, abrangendo as operações realizadas, conforme a seguir: I - 1.º decêndio - 1 a 10 do mês; II - 2.º decêndio - 11 a 20 do mês; e III - 3.º decêndio - 21 ao último dia do mês. (Nota: Veja a Resolução n.º 2.451/94, que estabeleceu critérios) Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos industrias, comerciais atacadistas e varejistas e demais atividades. Art. 2.º O imposto referente a cada decêndio será recolhido nos seguintes prazos: I - 1.º decêndio - dia 25 do mês; II - 2.º decêndio - dia 5 do mês subseqüente; e III - 3.º decêndio - dia 15 do mês subseqüente. (Nota: Veja a Resolução n.º 2.451/94 , que estabeleceu critérios) Art. 3.º Os Regimes Especiais de apuração e/ou recolhimento do imposto concedidos através de processo ficam automaticamente alterados para os prazos estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º desta Resolução. Art. 4.º O disposto nos artigos 1.º e 2.º não se aplica às operações realizadas por concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica, gás canalizado, e concessionárias de serviço de telecomunicações, bem como aos contribuintes enquadrados no regime simplificado, relativo à microempresa e empresa de pequeno porte, de que trata a Lei n.º 1.858/91 . {Redação do "caput" do artigo 4.º, alterado pela Resolução n.º 2.434/94 , com efeitos retroativos a 05.04.1994} [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único - Os contribuintes mencionados neste artigo continuarão a recolher o imposto nos prazos estabelecidos em legislação própria. Art. 5.º ............................................................................................................................................. {Artigo 5.º, revogado pela Resolução n.º SEEF 2.504/94 , vigente até 13.11.1994} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 6.º ............................................................................................................................................. {Artigo 6.º, revogado pela Resolução n.º SEEF 2.504/94 , vigente até 13.11.1994} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 7.º ............................................................................................................................................... {Artigo 7.º, revogado pela Resolução n.º 2.434/94 , vigente até 18.05.1994} [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 8.º Ficam mantidos os prazos previstos na legislação para o recolhimento do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. § 1.º................................................................................................................................................. {§ 1.º do Artigo 8.º, revogado pela Resolução n.º SEEF 2.504/94 , vigente até 13.11.1994} [redação(ões) anterior(es) ou original] § 2.º.................................................................................................................................................. {§ 2.º do Artigo 8.º, renumerado para Parágrafo único pela Resolução n.º SEEF 2.504/94 , revogado pela Resolução SEEF n.º 2.506/94 , vigente até 16.11.1994} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 9.º Quando não houver expediente bancário, os prazos de recolhimento fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha o ocorrer. Art. 10. Fica autorizada a Superintendência Estadual de Tributação a baixar normas que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Rio de Janeiro, 04 de abril de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |