O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que para se obter a desejada redução dos preços das mercadorias constantes da cesta básica é necessário o aproveitamento integral dos créditos do ICMS referentes aos insumos utilizados na industrialização desses produtos, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as práticas de fiscalização quanto ao referido aproveitamento, R E S O L V E: Art. 1.º E permitido ao estabelecimento industrial o aproveitamento integral dos créditos do ICMS relativos aos insumos utilizados na produção de mercadorias constantes da cesta básica a que se refere o Decreto n.º 19.546, de 28 de dezembro de 1993. {redação do caput do Artigo 1.º, alterado pela Resolução SEEF n.º 2.386/93, vigente desde 31.12.1983} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/92, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de abril de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |