O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que nos termos do Convênio ICMS 139/93 a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias constantes da cesta básica, relacionadas no Decreto n.º 19.546, de 28 de dezembro de 1993, resulta em que as mesmas sejam tributadas pela alíquota efetiva de 12% (doze por cento); e CONSIDERANDO ser impraticável a separação, pela máquina registradora, de tais operações das demais tributadas pela alíquota de 18% (dezoito por cento); R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte do ICMS usuário de máquina registradora autorizada nos termos da legislação vigente pode creditar-se do imposto no percentual correspondente a 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento) calculado sobre o valor do custo de aquisição das mercadorias constantes da cesta básica relacionadas no Decreto n.º 19.546, de 28 de dezembro de 1993. NOTA - Para a determinação do percentual referido do caput foram considerados: 1. a diferença entre as alíquotas de 18% e 12%; e 2. a margem média de lucro estimado em 10% (dez porcento). Art. 2.º O crédito mencionado no artigo anterior será escriturado na coluna de Observações do livro Registro de Entradas, por ocasião da entrada dos referidos produtos, devendo a soma ser transportada para o campo 007 Outros Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, ao final do período de confronto. Art. 3.º A permissão do crédito de que trata esta Resolução é condicionada a que o contribuinte lance na máquina registradora todas as saídas, tributadas ou não, submetendo-se à alíquota de 18% (dezoito por cento), observados os procedimentos previstos na legislação para os casos de isenção, não-incidência e substituição tributária. Parágrafo único - Em caso de emissão de Nota Fiscal, em substituição à máquina registradora, é obrigatório o estorno do crédito referido no artigo 1.º proporcionalmente às quantidades saídas acobertadas pelo aludido documento fiscal. Art. 4.º O contribuinte mencionado no artigo 1.º que receber farinha de trigo com substituição tributária para fabricação de pão pode creditar-se de imposto retido além de aplicar o percentual previsto naquele artigo sobre o valor do custo de aquisição da mercadoria, na mesma proporção destinada à transformação em pão. § 1.º Para a apropriação do crédito previsto neste artigo só será considerado o imposto retido que esteja corretamente destacado no documento fiscal. § 2.º Na hipótese do estabelecimento adquirir farinha de trigo para feitura de pão e outros produtos, e não possa identificar a parcela destinada a cada um, o percentual previsto no artigo 1.º será aplicado sobre 70% (setenta por cento) do preço de aquisição do referido insumo. Art. 5.º Ao contribuinte que não utilize máquina registradora só é permitido o aproveitamento do crédito do imposto relativo à aquisição de mercadoria, em valor igual à carga tributária referente à saída, conforme dispõe o artigo 37, II, da Lei n.º 1.423/89. Art. 6.º O disposto nesta Resolução também se aplica às operações com arroz, feijão, pão e sal, e com gado, ave e coelho e os produtos resultantes de sua matança, tributadas à alíquota de 12% nos termos de Lei n.º 1.423/89. Art. 7.º O disposto no artigo 1.º da Resolução n.º 2.283, de 5 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1.º É permitido ao estabelecimento industrial o aproveitamento integral dos créditos do ICMS relativos aos insumos utilizados na produção, de mercadorias constantes da cesta básica a que se refere o Decreto n.º 19.546, de 28 de dezembro de 1993'.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialme nte a Resolução n.º 2.187, de 28 de setembro de 1992. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |