O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e o que consta do Processo E-04/1327/93, CONSIDERANDO que por intermédio do Convênio ICMS 139/93 os Estados foram autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica; CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro já concede isenção do ICMS para ovos, pescados, hortifrutícolas e produtos resultantes da matança de caprinos; CONSIDERANDO, também, que, neste Estado, as saídas de feijão, arroz, sal, pão, gado, ave e coelho, bem como os produtos resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, já são tributados pela alíquota de 12% (doze por cento) nos termos da Lei nº 1.423/89; e CONSIDERANDO, ainda, que os produtos provenientes de outros Estados já vêm tributados à alíquota de 12% (doze por cento), D E C R E T A : Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento): 1 - açúcar refinado e açúcar cristal; 2 - leite líquido; 3 - café torrado ou moído; 4 - óleo de soja; 5 - farinha de mandioca; 6 - macarrão; 7 - sardinha em lata; 8 - farinha de trigo; 9 - salsicha, lingüiça e mortadela; e 10 - charque. Parágrafo único - Relativamente ao leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasterizado magro, reconstituído ou não, com 2,0% de gordura, o contribuinte usufruirá dos benefícios estabelecidos nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 25/83. Art. 2º O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará as normas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1994, revogadas as disposições em contrário. (Nota: Prorrogadas as disposições até 31.03.95 pelo Decreto nº 21.233/94 ) Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1993 LEONEL BRIZOLA |