DECRETO N.º21.233 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo E-04/1324/94,

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 128/94 autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro, desde a edição do Decreto n.° 19.546/93, reduziu a base de cálculo nas operações internas com as mercadorias nele listadas, de modo que carga tributária perfaça a alíquota efetiva de 12% (doze por cento); e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade deste benefício, mantendo sobre a cesta básica a carga tributária atualmente aplicável,

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam prorrogadas, até 31 de março de 1995, as disposições do Decreto n.° 19.546/93, de 28 de dezembro de 1993.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

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Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1994

NILO BATISTA