O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, - Considerando a Medida Provisória n.º 294, de 31/01/91, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; - Considerando o art. 7.º da referida Medida Provisória que trata da atualização dos impostos, multas e demais débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional a partir de fevereiro de 1991; R E S O L V E: Art. 1.º Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo, terão o seu valor atualizados, nos termos do artigo 171 do Decreto-lei n.º 5, de 15/03/75, com a redação dada pelo inciso IX do artigo 2.º da Lei n.º 288, de 15/12/79, de acordo com os seguintes critérios: a) Débitos vencidos até 31/01/91 - serão atualizados até 01/02/91, com base nas Resoluções n.ºs 1740, de 30/05/90 e 1808, de 08/11/90, e a partir daquela data pela Taxa Referencial Diária - TRD acumulada até a data do pagamento; b) Débitos vencidos a partir de 01/02/91 - atualização mediante a multiplicação do valor do débito, na data do vencimento, pelo coeficiente correspondente à TRD acumulada entre o dia em que o débito deveria ser pago e o dia do efetivo pagamento; c) Débitos de ICMS relativos a períodos de apuração encerrados a partir de 31/01/91, bem como a fatos geradores ocorridos a partir da mesma data - atualização mediante a multiplicação do valor do débito pelo coeficiente correspondente à TRD acumulada entre o nono dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração, ou ao do fato gerador, e o dia do efetivo pagamento. § 1.º Os créditos fiscais originalmente expressos em UFERJ, vencidos a partir de 01/02/91, serão atualizados, por essa unidade fiscal até a data do respectivo vencimento e a partir daí pelo critério estabelecido na alínea "b" deste artigo. § 2.º O valor do BTN fiscal, para efeito de conversão em cruzeiros dos débitos fiscais existentes em 31/01/91, é de Cr$ 126,8621. Art. 2.º Fica dispensada a cobrança da atualização pela TRD em relação aos débitos fiscais pagos no período de 04/02/91 a 14/02/91, data da publicação do Decreto n.º 16299, de 08.02.91. Art. 3.º A Subsecretaria da Receita Estadual, através da Superintendência Estadual de Arrecadação, divulgará, mensalmente, tabela com os índices diários da TRD. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/91, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1991 HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA Secretário de Estado de Economia e Finanças |