DECRETO N.º 16.299 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991
Adota a Taxa Referencial - TR e a Taxa Referencial Diária - TRD para a determinação da UFERJ e para a atualização de obrigações fiscais e débitos para com a Fazenda Estadual.
Publicado no D.O.E. em 14.02.1991
DECRETO N.º 16.299 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991
| Adota a Taxa Referencial - TR e a Taxa Referencial Diária - TRD para a determinação da UFERJ e para a atualização de obrigações fiscais e débitos para com a Fazenda Estadual. |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o artigo 39, § 6.º, da Lei n.º 1.423/89, com a redação da Lei n.º 1.557/89, e o artigo 2.º da Lei n.º 1.460/89, CONSIDERANDO o disposto artigo 7.º, da Medida Provisória n.º 294/91, D E C R E T A: Art. 1.º Em substituição ao Bônus do Tesouro Nacional - BTN e ao BTN fiscal, ficam adotadas a Taxa Referencial - TR e a Taxa Referencial Diária - TRD, respectivamente, para a determinação do valor mensal da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ e para a atualização de tributos, multas, demais obrigações fiscais e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual. Art. 2.º A Secretaria de Estado de Economia e Finanças baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, ficando confirmado o valor da UFERJ estabelecido para o mês de fevereiro de 1991. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 1991 W. MOREIRA FRANCO |
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