PORTARIA SEARN.º 099 DE 05 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre renda.
Publicada no D.O.E. em 11.03.1991
PORTARIA SEARN.º 099 DE 05 DE MARÇO DE 1991
| Dispõe sobre dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre renda. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5.º art. 7.º do Decreto 12.715, 28.02.89 e no Decreto n.º 16.299, 08.02.91, R E S O L V E: Art. 1.º Fixar em Cr$ 260,00 (duzentos e sessenta cruzeiros) o valor a vigorar nos meses de março, abril e maio de 1991, como limite teto para dispensa de recoolhimento do adicional ao imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas físicas e respectivos espólios e pessoas jurídicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4.º do Decreto n.º 12.715, de 28.02.89. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 05 de março de 1991 OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Superintendente Estadual de Arrecadação |
 |