| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1.º O adicional ao imposto sobre a renda, instituído pela Lei 1.394/88, tem como fato gerador o pagamento à União Federal, pelas pessoas referidas no artigo 4º, do imposto sobre a renda incidente sobre os seguintes lucros, ganhos e rendimentos de capital:
I - juros em geral, rendimentos e ganhos de capital de títulos, obrigações ou aplicações financeiras, inclusive de debêntures, operações financeiras de curto prazo, operações de financiamento a termo em bolsas de valores e fundos de títulos de renda fixa;
II - aluguéis, "royalties" e demais contraprestações pela cessão do uso ou transferência de tecnologia;
III - lucros em apólices de seguro, pecúlios de previdência privada, resgates de caderneta-pecúlio, planos PAIT e previdência privada, benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, de títulos de capitalização, e prêmios de loterias e concursos desportivos;
IV - lucros auferidos pela pessoa física na cessão de direitos e na alienação de participação societária ou de imóvel, ganhos líquidos nas operações a termo, a futuro, e de opções de compra ou de venda realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, ou mercados outros de liquidação futura, inclusive operações com divisas, mercadorias índices, pedras e metais preciosos;
V - lucros, dividendos ou bonificações em dinheiro distribuídos por pessoas jurídicas, inclusive quaisquer lucros ou interesses atribuídos a quotas ou quinhões de capital, rendimentos de partes beneficiárias, participação nos lucros atribuída a debêntures, lucros de quotas ou ações em tesouraria, lucros atribuídos a sócio oculto, lucros ou reservas excedentes do capital social da companhia, diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate de ações, rendimentos distribuídos por fundos em condomínio de ações, participação nos lucros atribuída a diretores, e pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado;
VI - participação do acionista, sócio quotista ou titular de empresa individual no lucro da pessoa jurídica;
VII - renda líquida periódica da pessoa física formada pelos rendimentos de que tratam os incisos anteriores;
VIII - lucro produzido no país de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, inclusive quando lançada com base em lucro arbitrado.
Art. 2.º Não constitui fato gerador do adicional o pagamento de imposto incidente sobre:
I - rendimentos do trabalho assalariado ou não, assim compreendidos:
1 - os rendimentos a que se referem os artigos 29, 30 e 38 (rendimentos classificados nas cédulas C, D e G do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto federal 85.450/80, e suas alterações); e
2 - os lucros distribuídos pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, a que se refere o Decreto-lei federal 2.397/87.
II - os lucros das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido na forma da lei federal vigente;
III - os lucros, ganhos e rendimentos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora do território do Estado do Rio de Janeiro, ainda que a retenção do imposto na fonte tenha sido aqui efetuada.
Art. 3.º O adicional incidirá sobre os pagamentos efetuados a partir de 1º de março de 1989, ainda que relativos a obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorridos antes daquela data.
Art. 4.º São sujeitos passivos do adicional:
I - como contribuintes:
1 - as pessoas físicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro e respectivos espólios, que pagarem o imposto incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital por elas auferidos;
2 - as pessoas jurídicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro, que pagarem o imposto incidente sobre lucros e rendimentos por elas auferidos.
II - como responsáveis, as pessoas jurídicas, mesmo que não domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que, na qualidade de fontes pagadoras dos lucros, ganhos e rendimentos de capital de que trata o artigo 1º, retiverem e recolherem imposto incidente sobre algum desses rendimentos, cujo beneficiário for pessoa física ou jurídica domiciliada no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5.º O montante do adicional será determinado mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo definida no artigo 6º.
Art. 6.º A base de cálculo do adicional será o montante de cada prestação do imposto pago, inclusive quaisquer adicionais cobrados pela União, que tenham a mesma natureza de imposto sobre a renda incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1.º No caso de pagamento após o vencimento, a base do cálculo compreenderá também a correção monetária, juros e multa de mora.
§ 2.º No caso de imposto pago por contribuinte pessoa física, cuja base de cálculo compreenda outros rendimentos além dos referidos no artigo 1º, o adicional será calculado sobre a parte do imposto determinada mediante aplicação, sobre o total do imposto pago, de percentagem igual à relação entre os rendimentos de que trata o artigo 1º e o valor total da base de cálculo do imposto.
Art. 7.º O adicional será recolhido concomitantemente com o pagamento de cada prestação do imposto, mediante apresentação do DARJ, preenchido de acordo com instruções expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1.º Caberá ao responsável definido no inciso II do artigo 4º, recolher o adicional em relação ao imposto que tiver retido na fonte, ainda que a título de antecipação de imposto devido na declaração de rendimentos. (retificação D.O.E. 02/03/89)
§ 2.º O adicional retido por fonte pagadora localizada fora do território do Estado do Rio de Janeiro deverá ser recolhido à agência local do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ de acordo com instruções que a Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar nos principais centros financeiros do país.
§ 3.º Nos locais onde não houver agência do BANERJ, deverá ser efetuado o pagamento em um dos Bancos integrantes do Convênio ASBACE (Associação de Bancos Comerciais Estaduais).
§ 4.º Caberá ao contribuinte definido no inciso I do artigo 4º pagar o adicional em relação a imposto não sujeito a retenção na fonte, ou que exceder ao imposto retido na fonte como antecipação.
§ 5.º O contribuinte a que se refere o inciso I do artigo 4º ficará dispensado de pagamento se o valor do adicional devido, em cada caso, for inferior a NCz$ 1,00 (um cruzado novo), corrigido trimestralmente a contar de 1º de março de 1989, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC.
Art. 8.º Em caso de atraso no pagamento do adicional, o valor devido será corrigido com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC.
Art. 9.º O adicional ou diferença de adicional, cobrado mediante lançamento ex-offício, será acrescido de multa de 50% ou, no caso de evidente intuito de fraude, de 150%.
Art. 10. A arrecadação e fiscalização do adicional obedecerão, no que couber, ao disposto no Código Tributário do Estado (Decreto-lei 5/75, e legislação posterior) bem como às disposições legais e regulamentares relativas ao processo administrativo-tributário (Decreto 2.473/79).
Art. 11. Salvo quando de outra forma definidos na Lei 1.394/88, ou neste Decreto, os termos aqui utilizados terão a mesma significação que lhes é atribuída pela legislação federal relativa ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1989
W. MOREIRA FRANCO |
