O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 4.977, de 29 de dezembro de 2006 que aprova o Orçamento Anual para o exercício de 2007, o Decreto n.º 40.566, de 25 de janeiro de 2007, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2007, o Decreto n.º 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o Decreto n.º 40.571, de 25 de janeiro de 2007, R E S O L V E M: Art. 1.º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Atender a compromissos comuns às duas Secretarias de Estado II - VIGÊNCIA: 01/08/2007 a 31/08/2007 III - DE/Concedente: 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG UO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão UG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão IV - PARA/Executante 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ UO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda UG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda V - CRÉDITO PT: 1201 0412200022016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas Natureza da Despesa Fonte Valor Natureza da Despesa | Fonte | Valor | 339039 | 00 | R$ 12.473,24 |
PT: 1201 0412200028021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública Natureza da Despesa | Fonte | Valor | 339039 | 00 | R$ 6.748,06 |
Art. 2.º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS Secretário de Estado de Planejamento e Gestão |