RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 56 DE 08 DE MAIO DE 2017

Inclui o art. 20-A e revoga o inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ n.º 29/2007, que dispõe sobre a implantação do sistema de controle de declaração de importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, e revoga a Portaria SSER n.º 1/2007.

 
 
Publicada no D.O.E. de 10.05.2017, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLM

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 56 DE 08 DE MAIO DE 2017

 
   

Inclui o art. 20-A e revoga o inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ n.º 29/2007, que dispõe sobre a implantação do sistema de controle de declaração de importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, e revoga a Portaria SSER n.º 1/2007.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2.º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n.º 85/09, de 25 de setembro de 2009, e no processo n.º E-04/035/257/2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ n.º 29, de 02 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o art. 20-A :

'Art. 20-A. Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02 parametrizar no SCDI os fundamentos legais necessários a sua utilização, assim como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema;'.

II - revogado o inciso II do art. 20.

Art. 2.º Fica revogada a Portaria SSER n.º 01, de 04 de abril de 2007.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

 

 

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