O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 29, de 02 de abril de 2007, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam os importadores relacionados no Anexo I autorizados a emitir a 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS' - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI de que trata a Resolução SEFAZ n.º 29, de 02 de abril de 2007. § 1.º A autorização referida no caput deste artigo também se aplica aos importadores pessoas jurídicas beneficiados com não-incidência, isenção ou diferimento pelos fundamentos legais constantes no Anexo II, desde que devidamente cadastrados no CAD-ICMS. § 2.º Os importadores pessoas físicas não terão acesso ao SCDI nessa primeira fase, sendo autorizados por meio de Portaria à medida que o sistema for sendo ampliado. Art. 2.º Os importadores autorizados a utilizar o SCDI que ainda não providenciaram sua inscrição no CAD-ICMS, conforme exigido pelo artigo 6.º da Resolução SEFAZ n.º 29, de 02 de abril de 2007, deverão cumprir, de imediato, essa determinação. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007 ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO Subsecretário de Receita ANEXO I | CNPJ | RAZÃO SOCIAL/NOME | 67.405.936/0001-73 | Peugeot Citröen do Brasil S.A. | 67.405.936/0004-16 | Peugeot Citröen do Brasil S.A. | 02.125.403/0001-92 | Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. | 02.864.417/0001-28 | Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A. | 00.322.818/0020-93 | Indústrias Nucleares do Brasil INB | 03.258.983/0001-59 | Usina Termelétrica Norte Fluminense S/A - UTE | 28.566.933/00160 | Metalúrgica Barra do Piraí | 33.856.394/0013-77 e 33.856.394/0016-10 | Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda. | CNPJ base 00.394.544 | Fundação Nacional de Saúde - FUNASA | 33.069.766/0003-43 | Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga | 33.000.092/0038-50 | Esso Brasileira de Petróleo Ltda. | 33.000.167/0088-62 | Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 07.131.437/0001-03 | Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Comércio Importação E Exportação Ltda.-EPP | 33.781.055/0015-30 | Fundação Oswaldo Cruz - Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos |
ANEXO II (Anexo II, alterado pela Portaria SSER n.º 87/2015, vigente a patir de 13.01.2015) [redação (ões) anterior (es) ou original] TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | FUNDAMENTO LEGAL | Regime Especial | Convênio ICMS 85/2009, cláusula sexta (Depósito Especial e Admissão em Entreposto Aduaneiro) | Isenção | Convênio ICMS 09/2005 | Diferimento | Decreto 23.012/97 | Diferimento | Decreto 24.937/98 | Diferimento | Decreto 33.978/03 | Diferimento | Decreto 33.980/03 | Diferimento | Decreto 33.981/03 | Diferimento | Decreto 35.418/04 | Diferimento | Decreto 36.279/04 | Diferimento | Decreto 36.448/04 | Diferimento | Decreto 36.449/04 | Diferimento | Decreto 36.450/04 | Diferimento | Decreto 36.451/04 | Diferimento | Decreto 40.286/06 | Diferimento | Decreto 40.478/06 | Diferimento | Decreto 41.483/08 | Diferimento | Decreto 41.557/08 | Diferimento | Decreto 41.681/09 | Diferimento | Decreto 42.569/10 | Diferimento | Decreto 42.649/10 | Diferimento | Decreto 43.117/11 | Diferimento | Decreto 43.209/11 | Diferimento | Decreto 43.771/12 | Diferimento | Lei 4.169/03 | Diferimento | Lei 4.173/03 | Diferimento | Lei 4.174/03 | Diferimento | Lei 4.177/03 | Diferimento | Lei 4.178/03 | Diferimento | Lei 4.182/03 | Diferimento | Lei 4.184/03 | Diferimento | Lei 4.189/03 | Diferimento | Lei 4.531/05 | Diferimento | Lei 5.592/09 | Diferimento | Lei 5.636/10 | Diferimento | Lei 6.331/12 |
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